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Novidades da legislação

Carreira do Magistério Federal: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 13 · pela Lei nº 15.141, de 2025
  • Art. 15 · pela Lei nº 15.141, de 2025