Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Carreira do Magistério Federal
  4. Art. 20

CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Carreira do Magistério Federal

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 13.243/2016. 176 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.863/2013 2016alterado · Lei 13.243/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/01/2016 Lei 13.243/2016alterado. Publicada em 12/01/2016. Texto oficial
  • 24/09/2013 Lei 12.863/2013incluído. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

§ 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º , nas seguintes hipóteses:

I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.

§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:

(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE.

(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

97 TRF5 · 39 TRF1 · 14 TRF2 · 10 TR5 · 5 TRF4 · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT10

5007768-25.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0029663-70.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 07/10/2026 0033592-14.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Flavio Roberto Ferreira de Lima · 07/10/2026 Ver todos os 176 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 21 TRF5 · 20 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 2 STF · 1 TJPR
AREsp 3129075STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 AREsp 3338605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 RE 1628549 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 28/10/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art20