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CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Carreira do Magistério Federal

Art. 19

5 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art19