5 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5002856-65.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 18/11/2025 5002854-95.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 18/11/2025 5002885-18.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 18/11/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art19