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CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE

Carreira do Magistério Federal

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 12.863/2013. 7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.863/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2013 Lei 12.863/2013alterado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial

Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1º À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

III - alteração do regime de trabalho docente;

IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

§ 2º Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.

§ 3º No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art26