- Início
- Legislação
- Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)
Lei
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014: dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS