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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 4

20 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 4º É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art4