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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 3

194 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF3 · 53 TRF5 · 28 TRF2 · 10 TJSP · 9 TRT12 · 7 TRF4 · 6 TJMG · 4 TJCE
e mais 12 tribunais

3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0801713-35.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 30/09/2026 1033995-07.2024.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 22/09/2026 5002585-81.2021.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 18/09/2026 Ver todos os 194 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 20 TST · 20 TRF2 · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG

0100356-78.2023.5.01.0281 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 0011643-85.2022.5.15.0051 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 AREsp 3272933STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art3