194 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:
I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TJMG
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art3