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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 6

589 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;

IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

589

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

280 TRF4 · 143 TRF2 · 75 TRF3 · 66 TRF5 · 11 TRF1 · 4 TJSP · 2 TJMG · 1 TJCE
e mais 7 tribunais

1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT12 · 1 TRT21

5027803-21.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 5003808-64.2024.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 07/10/2026 0028712-63.2017.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 02/10/2026 Ver todos os 589 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art6