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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 14

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art14