60 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 15. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
34 TRF4 · 13 TRF5 · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 2 TRF3 · 1 TJMG
5009430-21.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 30/09/2026
5002715-69.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 13/08/2026
5001943-09.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 13/08/2026
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65
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
33 STJ · 30 TRF4 · 1 TJMG · 1 TRF1
5038043-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026
5037132-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 22/10/2026
AREsp 3324947STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026
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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art15