24 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5037132-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 22/10/2026 5035017-52.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 05/10/2026 5035010-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 02/10/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art16