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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 16

24 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art16