61 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 17. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
22 TRF3 · 20 TRF2 · 17 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF4
0803354-53.2023.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 21/07/2026
5005703-54.2022.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/04/2026
1001891-29.2019.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 31/03/2026
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9
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
8 STJ · 1 TJMA
REsp 1854371STJ, Rel. Manoel Erhardt · 15/09/2022
AREsp 2107663STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/06/2022
AREsp 2088747STJ, Rel. Gurgel de Faria · 10/06/2022
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art17