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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 18

2 acórdãos do TJPR e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.

Art. 18. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art18