2 acórdãos do TJPR e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 18. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TRF4 citam este artigo
1 TJPR · 1 TRF4
5027752-58.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Kravetz · 16/07/2025
0002410-95.2023.8.16.0004TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 02/06/2025
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art18