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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 11

6 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 11. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art11