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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 10

13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 10. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art10