12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT12, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 7º Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000506-04.2017.5.11.0016 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art7