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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 9

21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 9º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art9