21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 9º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
15 TRF3 · 5 TRF5 · 1 TRF1
0803548-53.2023.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 18/05/2026
5005703-54.2022.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/04/2026
1001891-29.2019.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 31/03/2026
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7
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
6 STJ · 1 TJMA
REsp 1854371STJ, Rel. Manoel Erhardt · 15/09/2022
AREsp 2088747STJ, Rel. Gurgel de Faria · 10/06/2022
AREsp 2060126STJ, Rel. Og Fernandes · 13/05/2022
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021!art9