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Lei complementar
Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970)
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970: institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1.º - É instituído, na forma
prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração
do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei,
entende-se p…
Art. 2
Art. 2º - O Programa de que trata o
artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por
depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa
Econômica Federa…
Art. 3
Art. 3º - O Fundo de Participação
será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o
seu recolhimento ao Fundo jun…
Art. 4
Art. 4.º - O Conselho Nacional
poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais
de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade
das contribuições.
Art. 5
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal
emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta de Participação - Programa de Integração Social - movimentável na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 6
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º
será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição
de julho será cal…
Art. 7
Art. 7º - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas
em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios:
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor desti…
Art. 8
Art. 8º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
Parágrafo…
revogado
Art. 9
Art. 9º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 1º - P
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 2º - A
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
revogado
Art. 10
Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando
direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisque…
Art. 11
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e…
Art. 12
Art. 12 - As disposições desta Lei
não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal,
estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta
adotando-se, em todos…
Art. 13
Art. 13 - Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14
Art. 14 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
A…