1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2025.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0018630-42.2011.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 18/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-09-07;7!art14