Revogado pela LC 26/1975. 117 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJDFT, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/09/1975 LC 26/1975revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts”. Texto oficial
Art. 8º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-09-07;7!art8