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13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-09-07;7!art4