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Novidades da legislação

Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 8 · pela Lei Complementar nº 26, de 1975
  • Art. 9 · pela Lei Complementar nº 26, de 1975