2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e 900, de 29 de setembro de 1969 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do STF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2187822STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-09-07;7!art12