TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade
Art. 1
Art. 1o
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2
Art. 2o
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3
Art. 3o
São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, …
Art. 4
Art. 4o
São incapazes,
relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os vi…
Art. 5
Art. 5o
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a
pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou …
Art. 6
Art. 6o
A existência da pessoa natural termina com a morte;
presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Art. 7
Art. 7o
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for …
Art. 8
Art. 8o
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão
simultaneamente mortos.
Art. 9
Art. 9o
Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a se…
Art. 10
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a
separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais …
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade
Art. 11
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
Art. 12
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação p…
Art. 13
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio
corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artig…
Art. 14
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer …
Art. 15
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou a intervenção cirúrgica.
Art. 16
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção
difamatória.
Art. 18
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá
ao nome.
Art. 20
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de …
Art. 21
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
(Vide ADIN 4815)
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO III - Da Ausência
Art. 22
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não
houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado ou do Mini…
Art. 23
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente
deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os
seus poderes forem insuficientes.
Art. 24
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme
as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
Art. 25
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo
curador.
§ 1o
Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens d…
Art. 26
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou
representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer
que se declare a ausência e se abra provisoriamente …
Art. 27
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os b…
Art. 28
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá
efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se …
Art. 29
Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão
dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos
garantidos pela União.
Art. 30
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias
da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões
respectivos.
§ 1o
Aquele que tiver direito à posse prov…
Art. 31
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por
desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Art. 32
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
Art. 33
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente,
fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros
sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses f…
Art. 34
Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando
falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe
tocaria.
Art. 35
Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o
eram àquele tempo.
Art. 36
Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida
a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos,
ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assec…
Art. 37
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o
levantamento das cauções prestadas.
Art. 38
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente
conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Art. 39
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão
definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os
bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rog…
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 40
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 41
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
(Redação dada pela…
Art. 42
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 43
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se …
Art. 44
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos.
(Inc…
Art. 45
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averba…
Art. 46
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando
houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por q…
Art. 47
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Art. 48
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito …
Art. 48-A
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão
realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins
do di…
Art. 49
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento
de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 49-A
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios,
associados, instituidores ou administradores.
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um
in…
Art. 50
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz,
a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no proc…
Art. 51
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º
Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica e…
Art. 52
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 53
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 54
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres do…
Art. 55
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir
categorias com vantagens especiais.
Art. 56
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o
contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio
da associação, a transferência daquela não i…
Art. 57
Art. 57. A exclusão do associado só é
admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de …
Art. 58
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59
Art. 59. Compete privativamente à assembléia
geral:
(Redação dada pela Lei nº
11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
II – alterar o estatuto.
(Redação dada pela Lei …
Art. 60
Art. 60. A convocação dos órgãos
deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o
direito de promovê-la.
(Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Art. 61
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois
de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único
do art. 56, será destinado à entidade de fins não e…
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 62
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
P…
Art. 63
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 64
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é
obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e,
se não o fizer, serão registrados, em nome dela,…
Art. 65
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo
ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto
da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à …
Art. 66
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1
Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o
encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(Redação da…
Art. 67
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a
fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III …
Art. 68
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os
administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério
Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impug…
Art. 69
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-…
TÍTULO III - Do Domicílio
Art. 70
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles
constituirá do…
Art. 73
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência
habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta
de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde…
Art. 75
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - da…
Art. 76
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o
do servidor público, o lugar em que exer…
Art. 77
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território…
Art. 78
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Art. 79
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se…
Art. 82
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por
força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial …
Art. 84
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados,
conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Art. 85
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
Art. 86
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Art. 87
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por
determinação da lei ou por vontade das partes.
Art. 89
Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram
de per si
,
independentemente dos demais.
Art. 90
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que,
pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações…
Art. 91
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Art. 92
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório,
aquele cuja existência supõe a do principal.
Art. 93
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as
pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Art. 95
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem
ser objeto de negócio jurídico.
Art. 96
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o
São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não
aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado
va…
Art. 97
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Art. 98
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem.
Art. 99
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração f…
Art. 100
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências
da lei.
Art. 102
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 104
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 105
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra
em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
for indivisível o objeto do direito ou da obriga…
Art. 106
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for
relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Art. 107
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial,
senão quando a lei expressamente a exigir.
Art. 108
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública
é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor
super…
Art. 109
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento
público, este é da substância do ato.
Art. 110
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a
reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha
conhecimento.
Art. 111
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o
autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Art. 112
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Art. 113
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o
sentido que:
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2…
Art. 114
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO II - Da Representação
Art. 115
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
Art. 116
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes,
produz efeitos em relação ao representado.
Art. 117
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio
jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo
mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como ce…
Art. 118
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo,
responder pelos atos que a estes excederem.
Art. 119
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias…
Art. 120
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste
Código.
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 121
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade
das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 122
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao …
Art. 123
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições inc…
Art. 124
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Art. 125
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva,
enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 126
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta,
fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
Art. 127
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido.
Art. 128
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o
direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrári…
Art. 129
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente …
Art. 130
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Art. 131
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Art. 132
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os
prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1o
Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á
prorrogado o prazo …
Art. 133
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos,
em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefíc…
Art. 134
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,
salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 135
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições
relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Art. 136
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição
suspensiva.
Art. 137
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se
constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio
jurídico.
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Art. 138
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal,
em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma
das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a …
Art. 140
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como
razão determinante.
Art. 141
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Art. 142
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração
de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se
puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 143
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art. 144
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a
quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade
da vontade real do manifestante.
Art. 145
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 146
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é
acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Art. 147
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão
dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se te…
Art. 148
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a
parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda
que subsista o negócio jurídico, o terceiro respon…
Art. 149
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a
responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado respon…
Art. 150
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o
negócio, ou reclamar indenização.
Art. 151
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta
ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família,
ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respei…
Art. 152
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a
saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Art. 153
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem
o simples temor reverencial.
Art. 154
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse
ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Art. 155
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação
responderá por todas as perdas e danos que houver…
Art. 156
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume
obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único…
Art. 157
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o
Aprecia-se a desproporção das prestações…
Art. 158
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os
praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o
ignore, poderão ser anulados pelos credores quirogra…
Art. 159
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente,
quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro
contratante.
Art. 160
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço
e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a
citação de todos os interessados.
Parágrafo úni…
Art. 161
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o
devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta,
ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-f…
Art. 162
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se
tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que…
Art. 163
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários
indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 165
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir…
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 166
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
…
Art. 167
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,
se válido for na substância e na forma.
§ 1o
Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direit…
Art. 168
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer
interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando …
Art. 169
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo.
Art. 170
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido,
se houvessem previsto a nulidade.
Art. 171
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio
jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra …
Art. 172
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Art. 173
Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a
vontade expressa de mantê-lo.
Art. 174
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
Art. 175
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável,
nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções,
de que contra ele dispusesse o devedor.
Art. 176
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro,
será validado se este a der posteriormente.
Art. 177
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se
pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indiv…
Art. 178
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo …
Art. 179
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Art. 180
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma
obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra
parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior…
Art. 181
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um
incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Art. 182
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o
equivalente.
Art. 183
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Art. 184
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio
jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, m…
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
Art. 185
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,
aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
Art. 186
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
(Vide ADI nº
7055)
(Vide ADI nº
6792)
Art. 187
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes.
Art. 188
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover per…
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Art. 189
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue,
pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Art. 191
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição
se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,
inco…
Art. 192
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 193
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte
a quem aproveita.
Art. 194
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)
revogado
Art. 195
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem
oportunamente.
Art. 196
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Art. 197
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curado…
Art. 198
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o
;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servind…
Art. 199
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Art. 200
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal,
não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Art. 201
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só
aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Art. 202
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá
ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;…
Art. 203
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Art. 204
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros;
semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não
prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o
A interrupção por um d…
Art. 205
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor.
Art. 206
Art. 206. Prescreve:
§ 1o
Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II -
(Revogado pela Lei nº…
Art. 206-A
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto
no…
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO II - Da Decadência
Art. 207
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as
normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 208
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Art. 209
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Art. 210
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por
lei.
Art. 211
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Art. 212
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser
provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
Art. 213
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em…
Art. 214
Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Art. 215
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o
Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura
pública deve conter:
I - data e local …
Art. 216
Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer
peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilânci…
Art. 217
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por
tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Art. 218
Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os
originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
Art. 219
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras
em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais
ou com a legitimidade das pa…
Art. 220
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
instrumento.
Art. 221
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem
esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações
convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem co…
Art. 222
Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante
conferência com o original assinado.
Art. 223
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá
como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser
exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre…
Art. 224
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o
português para ter efeitos legais no País.
Art. 225
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos
e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra que…
Art. 226
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a
que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágr…
Art. 227
Art. 227.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal
é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
revogado
Art. 228
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - (
Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(…
Art. 229
Art. 229.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 230
Art. 230.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 231
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá
aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Art. 233
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor,
antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação
para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do…
Art. 235
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver
a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Art. 236
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização das perdas e danos.
Art. 237
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá
o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os …
Art. 238
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,
se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá,
ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente,
mais perdas e danos.
Art. 240
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o
credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,
observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 241
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem
despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
Art. 242
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias
realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo ún…
Art. 243
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a
coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção
antecedente.
Art. 246
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer
Art. 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a
prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 248
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo
executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização
cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, po…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer
Art. 250
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se
lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Art. 251
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode
exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado
perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgênc…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas
Art. 252
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não
se estipulou.
§ 1o
Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra.
§ 2o
Quando a obrigação for d…
Art. 253
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se
tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
Art. 254
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações,
não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por
último se impossibilitou, mais as perdas e danos que …
Art. 255
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se
impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação
subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa d…
Art. 256
Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor,
extinguir-se-á a obrigação.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Art. 257
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível,
esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores
ou devedores.
Art. 258
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa
ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Art. 259
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada
um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros c…
Art. 260
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida
inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos …
Art. 261
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Art. 262
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no c…
Art. 263
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o
Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos
os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o
Se fo…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Art. 264
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Art. 265
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Art. 266
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Art. 267
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o
cumprimento da prestação por inteiro.
Art. 268
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a
qualquer daqueles poderá este pagar.
Art. 269
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o
montante do que foi pago.
Art. 270
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só
terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão
hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Art. 271
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os
efeitos, a solidariedade.
Art. 272
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Art. 273
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais
oponíveis aos outros.
Art. 274
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os
demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção
pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer …
Art. 275
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores,
parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais
devedores continuam obrigados solidariamente p…
Art. 276
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes
será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo
se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos…
Art. 277
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida
não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 278
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um
dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem
consentimento destes.
Art. 279
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só
responde o culpado.
Art. 280
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha
sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação
acrescida.
Art. 281
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais
e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Art. 282
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,
subsistirá a dos demais.
Art. 283
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as part…
Art. 284
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados
da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Art. 285
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores,
responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 286
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se
opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não co…
Art. 287
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos
os seus acessórios.
Art. 288
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não
celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o
do art. 654.
Art. 289
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
cessão no registro do imóvel.
Art. 290
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão
quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 291
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar
com a tradição do título do crédito cedido.
Art. 292
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário
que lhe apresenta, com o título de cessão, o …
Art. 293
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o
cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Art. 294
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem
como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Art. 295
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize,
fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu;
a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por …
Art. 296
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não
responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário hou…
Art. 298
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o cre…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida
Art. 299
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento
expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.…
Art. 300
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a
partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Art. 301
Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este
conhecia o vício que inquinava a obrigação.
Art. 302
Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam
ao devedor primitivo.
Art. 303
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência
do débito, entender-se-á dado o assentimento.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Art. 304
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer…
Art. 305
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só t…
Art. 306
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor,
não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Art. 307
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade,
quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mai…
Art. 308
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob
pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado
depois que não era credor.
Art. 310
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o
devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo
se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o
crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra
estes, que poderão constranger o devedor a pagar de …
Art. 313
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa.
Art. 314
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o
credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se
ajustou.
Art. 315
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 316
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Art. 317
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre
o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,
a pedido da parte, de modo que assegure, quanto po…
Art. 318
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem
como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os
casos previstos na legislação especial.
Art. 319
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o
pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular,
designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do…
Art. 321
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido
este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize
o título desaparecido.
Art. 322
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última
estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art. 323
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se
ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Art. 327
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados d…
Art. 328
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações
relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar
determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Art. 331
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Art. 332
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição,
cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Art. 333
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo
estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotec…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação
Art. 334
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar
quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e cond…
Art. 336
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram,
em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não
é válido o pagamento.
Art. 337
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se
efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado
improcedente.
Art. 338
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar,
poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo
a obrigação para todas as conseqüências de direi…
Art. 339
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,
embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa
consignada, ficando para logo desobrigados os…
Art. 341
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo
lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena
de ser depositada.
Art. 342
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor
escolher; feita a escolha pelo devedor, procede…
Art. 343
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Art. 344
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação,
mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio,
assumirá o risco do pagamento.
Art. 345
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem
mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO III - Do Pagamento com Sub-Rogação
Art. 346
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o p…
Art. 347
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos
os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solv…
Art. 348
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto
à cessão do crédito.
Art. 349
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal
e os fiadores.
Art. 350
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as
ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento
Art. 352
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só
credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos
e vencidos.
Art. 353
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer
imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar
contra a imputação feita pelo credor, salvo provan…
Art. 354
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a
quitação por conta do capital.
Art. 355
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa
quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento
Art. 356
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as
partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência
importará em cessão.
Art. 359
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO
Art. 360
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a
anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtud…
Art. 361
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 362
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente
de consentimento deste.
Art. 363
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação
regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
Art. 364
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não
houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o
penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em gar…
Art. 365
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente
sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários fic…
Art. 366
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o
devedor principal.
Art. 367
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO VII - Da Compensação
Art. 368
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas
obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas
fungíveis.
Art. 370
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas
prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato.
Art. 371
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o
fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 372
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a
compensação.
Art. 373
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível…
Art. 374
Art. 374.
(Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003)
revogado
Art. 375
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem,
ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a
que o credor dele lhe dever.
Art. 377
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros
dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão
teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lh…
Art. 378
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem
compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Art. 379
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão
observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Art. 380
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor
que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o própri…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO VIII - Da Confusão
Art. 381
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as
qualidades de credor e devedor.
Art. 382
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte
dela.
Art. 383
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a
obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida,
subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus
acessórios, a obrigação anterior.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas
Art. 385
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem
prejuízo de terceiro.
Art. 386
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito
particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 387
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor
à garantia real, não a extinção da dívida.
Art. 388
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele
correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros,
já lhes não pode cobrar o débito sem dedução …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 389
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hi…
Art. 390
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia
em que executou o ato de que se devia abster.
Art. 391
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Art. 392
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o
contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos,
responde cada uma das partes por culpa, salvo as ex…
Art. 393
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fa…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO II - Da Mora
Art. 394
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Art. 395
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa,
mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo úni…
Art. 396
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Art. 397
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui
de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui me…
Art. 398
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Art. 399
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa
impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o
atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou qu…
Art. 400
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais fav…
Art. 401
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeita…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos
Art. 402
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas
ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só
incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 404
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro,
serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de…
Art. 405
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais
Art. 406
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa
estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão
fixados de acordo com a taxa legal.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
…
Art. 407
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora
que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza,
uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
Art. 408
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato
posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula
especial ou simplesmente à mora.
Art. 410
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Art. 411
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança
especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a
satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da…
Art. 412
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Art. 413
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação
principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, tendo-se em vista a natureza e a fina…
Art. 414
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um
deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado,
respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
P…
Art. 415
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o
herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Art. 416
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue
prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não
pode o credor exigir indenização suplementar se as…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal
Art. 417
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título
de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser
restituídas ou computadas na prestação devida, se do m…
Art. 418
Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
I -
por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por
desfeito, retend…
Art. 419
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior
prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a
execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as …
Art. 420
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as
deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e qu…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 421
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
princípio da interven…
Art. 421-A
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se
paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes
jurídicos previstos em leis es…
Art. 422
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 423
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Art. 425
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas
gerais fixadas neste Código.
Art. 426
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Art. 427
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 428
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se
também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação
semelhant…
Art. 429
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos
essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma vi…
Art. 430
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento
do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por
perdas e danos.
Art. 431
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações,
importará nova proposta.
Art. 432
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa,
ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a
tempo a recusa.
Art. 433
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
Art. 434
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é
expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não cheg…
Art. 435
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Art. 436
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é
permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às con…
Art. 437
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
Art. 438
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre…
Art. 439
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da…
Art. 440
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este,
depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
Art. 441
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a dis…
Art. 442
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o
adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido,
mais as despesas do contrato.
Art. 444
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder
do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço
no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo cont…
Art. 446
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes
ao seu descobrimento, sob pena de decadência.…
Art. 447
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta
garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Art. 448
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
Art. 449
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta
se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube
do risco da evicção, ou, dele informado, não o as…
Art. 450
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas …
Art. 451
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja
deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver
sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe
houver de dar o alienante.
Art. 453
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a
evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas
pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
Art. 455
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre
a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque
sofrido. Se não for considerável, caberá somente dir…
Art. 456
Art. 456.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 457
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era
alheia ou litigiosa.
Art. 458
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros,
cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, de…
Art. 459
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente
a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante
a todo o preço, desde que de sua parte não ti…
Art. 460
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o
preço, posto que a coisa já não existisse, em parte,…
Art. 461
Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser
anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a
consumação do risco, a que no contrato se considerava…
Art. 462
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Art. 463
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo
antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes
terá o direito de exigir a celebração do definitiv…
Art. 464
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade
da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a
isto se opuser a natureza da obrigação.
Art. 465
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra
parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Art. 466
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma
sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe
for razoavelmente assinado pelo devedor.
Art. 467
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele
decorrentes.
Art. 468
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se
rev…
Art. 469
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os
direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este
foi celebrado.
Art. 470
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desco…
Art. 471
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o
contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato
Art. 472
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes hou…
Art. 474
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se
não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por
perdas e danos.
Art. 476
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes
diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prest…
Art. 478
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma
das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude
de acontecimentos extraordinários e imprevisíve…
Art. 479
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela
pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Art. 481
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o
domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Art. 482
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Art. 483
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,
ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
Art. 484
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o…
Art. 485
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os
contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a
incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acord…
Art. 486
Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
Art. 487
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros,
desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Art. 488
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram
ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
…
Art. 489
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo
de uma das partes a fixação do preço.
Art. 490
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Art. 491
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa
antes de receber o preço.
Art. 492
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o
Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar,
marcar ou assinalar coisas, que c…
Art. 493
Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á
no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
Art. 494
Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.
Art. 495
Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o
comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustad…
Art. 496
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do côn…
Art. 497
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II - pelos servidores …
Art. 498
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os
casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas des…
Art. 499
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos
da comunhão.
Art. 500
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exig…
Art. 501
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de …
Art. 502
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos
que gravem a coisa até o momento da tradição.
Art. 503
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a
rejeição de todas.
Art. 504
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos,
se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento
da venda, poderá, depositando o preço, haver p…
Art. 505
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando
as despesas do comprador, inclusive as que, durante o …
Art. 506
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor,
para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não s…
Art. 507
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Art. 508
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel,
e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem,
prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o de…
Art. 509
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição
suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita,
enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
Art. 510
Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva
de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a
que se destina.
Art. 511
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição
suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste
aceitá-la.
Art. 512
Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor
terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo
improrrogável.
Art. 513
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a
obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento,
para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
P…
Art. 514
Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o
comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
Art. 515
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a
perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
Art. 516
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa
for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador t…
Art. 517
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor
de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o se…
Art. 518
Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado
ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá
solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má…
Art. 519
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropr…
Art. 520
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Art. 521
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade,
até que o preço esteja integralmente pago.
Art. 522
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Art. 523
Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível
de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida,
decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.
Art. 524
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o
preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a
partir de quando lhe foi entregue.
Art. 525
Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após
constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
Art. 526
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a
competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for
devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
Art. 527
Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as
prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas
feitas e o mais que de direito lhe for devido. O exc…
Art. 528
Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante
financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos
e ações decorrentes do contrato, a benefício de qua…
Art. 529
Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega
do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
Parágrafo único. Achando-…
Art. 530
Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
Art. 531
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser
concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da…
Art. 532
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá
a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa
vendida, pela qual não responde.
Parágrafo único. N…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta
Art. 533
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as
seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as
despesas com o instrumento da troca…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório
Art. 534
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo
se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa c…
Art. 535
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a
restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a
ele não imputável.
Art. 536
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Art. 537
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO IV - Da Doação
Art. 538
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Art. 539
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a
liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a
declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for…
Art. 540
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o
caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encarg…
Art. 541
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Art. 542
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante
legal.
Art. 543
Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde
que se trate de doação pura.
Art. 544
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa
adiantamento do que lhes cabe por herança.
Art. 545
Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se
morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida
do donatário.
Art. 546
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos,
ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não po…
Art. 547
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se
sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 548
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente
para a subsistência do doador.
Art. 549
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 550
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro
cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a
sociedade conjugal.
Art. 551
Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa
entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá
na totalidade…
Art. 552
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção,…
Art. 553
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a
benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público
poderá …
Art. 554
Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver
constituída regularmente.
Art. 555
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por
inexecução do encargo.
Art. 556
Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade
por ingratidão do donatário.
Art. 557
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio
doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou g…
Art. 558
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo
anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
Art. 559
Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um
ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter
sido o donatário o seu autor.
Art. 560
Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador,
nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, …
Art. 561
Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros,
exceto se aquele houver perdoado.
Art. 562
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o
donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá
notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razo…
Art. 563
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por
terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação
válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando nã…
Art. 564
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
I - as doações puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;
IV - as feitas para determinado cas…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Art. 565
Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Art. 566
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir
ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo
cláusula expressa em …
Art. 567
Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o
contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava…
Art. 568
Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.
Art. 569
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a
natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a …
Art. 570
Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se
destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
Art. 571
Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não
poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locad…
Art. 572
Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir
indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Art. 573
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo
estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Art. 574
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem
oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem
prazo determinado.
Art. 575
Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a
tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela
venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Pa…
Art. 576
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará
obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência
no caso de alienação, e não constar de registro.
§ 1o
O …
Art. 577
Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a
locação por tempo determinado.
Art. 578
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção,
no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido
feitas com expresso consentimento do locador.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Art. 579
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Art. 580
Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios
não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Art. 581
Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário
para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente,
reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da…
Art. 582
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa
emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob
pena de responder por perdas e danos. O comodatário …
Art. 583
Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá
pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso for…
Art. 584
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada.
Art. 585
Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa,
ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.
Art. 586
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a
restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Art. 587
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por
cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
Art. 588
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja
guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o
empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu…
Art. 590
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o
mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.
Art. 591
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos
juros.
(Redação dada
pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa
legal pr…
Art. 592
Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o
consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Art. 593
Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Art. 594
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode
ser contratada mediante retribuição.
Art. 595
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não
souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas
testemunhas.
Art. 596
Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por
arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
Art. 597
Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por
convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
Art. 598
Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro
anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se
destine à execução de certa e determinada obra. Neste c…
Art. 599
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio
aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-s…
Art. 600
Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço,
por culpa sua, deixou de servir.
Art. 601
Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado
trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas
forças e condições.
Art. 602
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada,
não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir …
Art. 603
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será
obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria
de então ao termo legal do contrato.
Art. 604
Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte
a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem
justa causa, ou se tiver havido motivo justo …
Art. 605
Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o
direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra
parte, dar substituto que os preste.
Art. 606
Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou
cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabal…
Art. 607
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão
do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento…
Art. 608
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a
outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito,
houvesse de caber durante dois anos.
Art. 609
Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se
opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo
com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contrata…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Art. 610
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o
A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta
da lei ou da vontade das partes.
§ 2o
O contra…
Art. 611
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos
até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver
em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta…
Art. 612
Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver
culpa correrão por conta do dono.
Art. 613
Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes
de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se
não provar que a perda resultou de defeito dos …
Art. 614
Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se
determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida,
ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigi…
Art. 615
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é
obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras t…
Art. 616
Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra,
em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
Art. 617
Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia
ou negligência os inutilizar.
Art. 618
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, a…
Art. 619
Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar
uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir
acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modific…
Art. 620
Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a
um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Art. 621
Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir
modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a
terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razõe…
Art. 622
Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor
do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela,
ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previ…
Art. 623
Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde
que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais
indenização razoável, calculada em função do que ele…
Art. 624
Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro
por perdas e danos.
Art. 625
Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:
I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas g…
Art. 626
Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes,
salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO IX - Do Depósito
Art. 627
Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um
objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
Art. 628
Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por
profissão.
Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retri…
Art. 629
Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa
depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a
restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o d…
Art. 630
Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo
estado se manterá.
Art. 631
Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.
Art. 632
Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário
tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se
restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.…
Art. 633
Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o
depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o
art. 644, se o objeto for judicialmente embargado,…
Art. 634
Art. 634. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o
fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.
Art. 635
Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira
recebê-la.
Art. 636
Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe
as ações que no caso tiver contra o terceiro respo…
Art. 637
Art. 637. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é
obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço
recebido.
Art. 638
Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário
furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante,
ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fun…
Art. 639
Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só
entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
Art. 640
Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem
licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a
outrem.
Parágrafo único. Se o depositário, devidam…
Art. 641
Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a
administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não
querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á…
Art. 642
Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe
valha a escusa, terá de prová-los.
Art. 643
Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a
coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
Art. 644
Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a
retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o
artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas…
Art. 645
Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a
restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto
acerca do mútuo.
Art. 646
Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.
Art. 647
Art. 647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a
inundação, o naufrágio ou o saque.
Art. 648
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á
pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disp…
Art. 649
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens
dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelo…
Art. 650
Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros,
se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido
evitados.
Art. 651
Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
Art. 652
Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o
restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um
ano, e ressarcir os prejuízos.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO X - Do Mandato
Art. 653
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,
praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Art. 654
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante
instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o
O instrumento particular deve conter a indicação do lugar
onde…
Art. 655
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode
substabelecer-se mediante instrumento particular.
Art. 656
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Art. 657
Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser
praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
Art. 658
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada
retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por
ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o manda…
Art. 659
Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
Art. 660
Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral
a todos os do mandante.
Art. 661
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o
Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros
quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poder…
Art. 662
Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se
este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificação há d…
Art. 663
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente
obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio s…
Art. 664
Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi
cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.
Art. 665
Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles,
será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os
atos.
Art. 666
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser
mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as
regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menore…
Art. 667
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a
quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia e…
Art. 668
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante,
transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Art. 669
Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Art. 670
Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Art. 671
Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome
próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega …
Art. 672
Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer
deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados
conjuntos, nem especificamente designados para atos di…
Art. 673
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele
celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário,
salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se …
Art. 674
Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve
o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
Art. 675
Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas
necessárias à execução dele, quando o mandatário lh…
Art. 676
Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as
despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito,
salvo tendo o mandatário culpa.
Art. 677
Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem
juros desde a data do desembolso.
Art. 678
Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
Art. 679
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não
exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas…
Art. 680
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum,
cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pela…
Art. 681
Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Art. 682
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
mandatário para os exerce…
Art. 683
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o
revogar, pagará perdas e danos.
Art. 684
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
do mandato será ineficaz.
Art. 685
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes,
ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transf…
Art. 686
Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode
opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber cont…
Art. 687
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo
negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
Art. 688
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado
pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo s…
Art. 689
Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes
ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a
extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Art. 690
Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,
tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as
circunstâncias exigirem.
Art. 691
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas
conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem
perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limit…
Art. 692
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito,
constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 693
Art. 693. O
contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a
realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
(Redação dada pela Lei n…
Art. 694
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem
contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se
o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes…
Art. 695
Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções
do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os
usos em casos semelhantes.
Parágrafo único. Te…
Art. 696
Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda
para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia…
Art. 697
Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar,
exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.
Art. 698
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula
del credere
,
responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comi…
Art. 699
Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver
instruções diversas do comitente.
Art. 700
Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o
comissário pague incontinenti ou responda pelas cons…
Art. 701
Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada
segundo os usos correntes no lugar.
Art. 702
Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não
puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Art. 703
Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser
remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
Art. 704
Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar
as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios
pendentes.
Art. 705
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser
remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos
resultantes de sua dispensa.
Art. 706
Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem…
Art. 707
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Art. 708
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões
devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Art. 709
Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição
Art. 710
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem
vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante
retribuição, a realização de certos negócios, em zona dete…
Art. 711
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um
agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à cont…
Art. 712
Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência,
atendo-se às instruções recebidas do proponente.
Art. 713
Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Art. 714
Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração
correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
Art. 715
Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem
justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna
antieconômica a continuação do contrato.
Art. 716
Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.
Art. 717
Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado
pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos
pelos prejuízos sofridos.
Art. 718
Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração
até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações
previstas em lei especial.
Art. 719
Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá
direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
Art. 720
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá
resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido …
Art. 721
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras
concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XIII - Da Corretagem
Art. 722
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se
a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme…
Art. 723
Art. 723. O corretor é obrigado
a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente,
espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
(Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Pa…
Art. 724
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada
entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o
resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude
de arrependimento das partes.
Art. 726
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma
remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração i…
Art. 727
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o
corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a
corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negóc…
Art. 728
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a
remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a
aplicação de outras normas da legislação especial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Art. 730
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a
transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 731
Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão,
rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem
prejuízo do disposto neste Código.
Art. 732
Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde
que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internaciona…
Art. 733
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a
cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele
causados a pessoas e coisas.
§ 1o
O dano, resultante …
Art. 734
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao tra…
Art. 735
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro
não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Art. 736
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente,
por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem
remuneração, o transportador…
Art. 737
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob
pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 738
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passa…
Art. 739
Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Art. 740
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita
a comunicação ao transportador em tempo de ser rene…
Art. 741
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a
concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma …
Art. 742
Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feit…
Art. 743
Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda
com outras, devendo o destinatário ser indicado ao …
Art. 744
Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entre…
Art. 745
Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se
refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer,
devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de c…
Art. 746
Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem
como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros
bens.
Art. 747
Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos
exigidos por lei ou regulamento.
Art. 748
Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os
acréscimos de despesa decorrentes da contra-orde…
Art. 749
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas
necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina
quando é entregue ao destinatário, ou depositada em ju…
Art. 751
Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.
Art. 752
Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a
domicílio, e devem constar do conhecimento de em…
Art. 753
Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o
transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa,
por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo fo…
Art. 754
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o
conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as
reclamações que tiver, sob pena de decadência dos dir…
Art. 755
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve
depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da cois…
Art. 756
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem
solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XV - DO SEGURO
Art. 757
Art. 757.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 758
Art. 758.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 759
Art. 759.
(Revogado
pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 760
Art. 760.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 761
Art. 761.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 762
Art. 762.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 763
Art. 763.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 764
Art. 764.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 765
Art. 765.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 766
Art. 766.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 767
Art. 767.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 768
Art. 768.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 769
Art. 769.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 770
Art. 770.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 771
Art. 771.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 772
Art. 772.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 773
Art. 773.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 774
Art. 774.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 775
Art. 775.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 776
Art. 776.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 777
Art. 777.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 778
Art. 778.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 779
Art. 779.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 780
Art. 780.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 781
Art. 781.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 782
Art. 782.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 783
Art. 783.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 784
Art. 784.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 785
Art. 785.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 786
Art. 786.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 787
Art. 787.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 788
Art. 788.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 789
Art. 789.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 790
Art. 790.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 791
Art. 791.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 792
Art. 792.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 793
Art. 793.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 794
Art. 794.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 795
Art. 795.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 796
Art. 796.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 797
Art. 797.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 798
Art. 798.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 799
Art. 799.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 800
Art. 800.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 801
Art. 801.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
Art. 802
Art. 802.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 803
Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.
Art. 804
Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Art. 805
Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o
rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
Art. 806
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida,
podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja
terceiro.
Art. 807
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
Art. 808
Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que,
nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi
celebrado o contrato.
Art. 809
Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio
da pessoa que por aquela se obrigou.
Art. 810
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada,
poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas
como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena d…
Art. 811
Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver
de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Art. 812
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem
determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo
estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos…
Art. 813
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar
isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta
Art. 814
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode
recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o
perdente é menor ou interdito.
§ 1º
Estende-se est…
Art. 815
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato
de apostar ou jogar.
Art. 816
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre
títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação
exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação …
Art. 817
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se
sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Art. 818
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 819-A
Art. 819-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
Art. 820
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra
a sua vontade.
Art. 821
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,
não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Art. 822
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida
principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 823
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída
em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa
que ela, não valerá senão até ao limite da obrigaç…
Art. 824
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade
resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo
feito…
Art. 825
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a
aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a
fiança, e não possua bens suficientes para cumprir …
Art. 826
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja
substituído.
Art. 827
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a
contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se…
Art. 828
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Art. 829
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa
importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado e…
Art. 830
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Art. 831
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distri…
Art. 832
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Art. 833
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Art. 834
Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o
devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Art. 835
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante
sessenta dias após a notificação do credor.
Art. 836
Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as
forças da herança.
Art. 837
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as
extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem
simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feit…
Art. 838
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferênci…
Art. 839
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a
execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, su…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 840
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante
concessões mútuas.
Art. 841
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a
transação.
Art. 842
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei
o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos
contestados em juízo, será feita por escritura p…
Art. 843
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 844
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem,
ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1o
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o
fiador.
§ 2o
Se entre um dos…
Art. 845
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele
transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágraf…
Art. 846
Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue
a ação penal pública.
Art. 847
Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
Art. 848
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados,
independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um n…
Art. 849
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de contro…
Art. 850
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada
em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XX - Do Compromisso
Art. 851
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios
entre pessoas que podem contratar.
Art. 852
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito
pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Art. 853
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver
divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XXI
Art. 853-A
Art. 853-A. Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado
pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em no…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
Art. 854
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai
obrigação de cumprir o prometido.
Art. 855
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a
recompensa estipulada.
Art. 856
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente
revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo
à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia…
Art. 857
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo,
terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
Art. 858
Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a
coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
Art. 859
Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é
condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as
disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º
A decisão da pessoa no…
Art. 860
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só
ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Art. 861
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,
ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
Art. 862
Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam
sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.
Art. 863
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado
anterior, ou o indenize da diferença.
Art. 864
Art. 864. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
Art. 865
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o
levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o ca…
Art. 866
Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
Art. 867
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono
do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. H…
Art. 868
Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas,
ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
Parágrafo único. Querendo o dono …
Art. 869
Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações
contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso,…
Art. 870
Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha
a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa;
mas a indenização ao gestor não excederá, em impo…
Art. 871
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os
prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este
não ratifique o ato.
Art. 872
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta …
Art. 873
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo
da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
Art. 874
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a
contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o
estabelecido nos arts. 869 e 870.
Art. 875
Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não
possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses
agenciar de envolta com os seus.
Parágrafo único. No …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 876
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;
obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a
condição.
Art. 877
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito
por erro.
Art. 878
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa
dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
Art. 879
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,
por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,
além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.…
Art. 880
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como
parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu
mão das garantias que asseguravam seu direito; ma…
Art. 881
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação
fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida…
Art. 882
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir
obrigação judicialmente inexigível.
Art. 883
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim
ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de b…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa
Art. 884
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado
a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objet…
Art. 885
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado
outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 887
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Art. 888
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade
como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem.
Art. 889
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa
dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º
É à vista o título de crédito que não contenha indicação
de vencimento.
§ 2º
Con…
Art. 890
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a
observância de termos e formalidade prescrita…
Art. 891
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido
de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles
participa…
Art. 892
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura
em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente
obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos …
Art. 893
Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
Art. 894
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber
aquela independentemente de quaisquer formalidades, alé…
Art. 895
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser
dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos
ou mercadorias que representa.
Art. 896
Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu
de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
Art. 897
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma
determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º
Para a validade do aval, dado no anverso do título, é
suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2º
Considera-se não escrito o aval cancel…
Art. 899
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriore…
Art. 900
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente
dado.
Art. 901
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da ent…
Art. 902
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1º
No vencimento, não pode o credor recusar …
Art. 903
Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito
pelo disposto neste Código.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO II - Do Título ao Portador
Art. 904
Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
Art. 905
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada,
mediante a sua simples apresentação ao devedor.
Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação cont…
Art. 906
Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigação.
Art. 907
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Art. 908
Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter
do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o
pagamento das despesas.
Art. 909
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente
desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a
outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO III - Do Título À Ordem
Art. 910
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio
título.
§ 1º
Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assi…
Art. 911
Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar …
Art. 912
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o
endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Art. 913
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto,
completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco
ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endoss…
Art. 914
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não
responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
torn…
Art. 915
Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver
com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, …
Art. 916
Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores
precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o
título, tiver agido de má-fé.
Art. 917
Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição
expressamente estatuída.
§ 1º
O endossatário de endosso-mandato só p…
Art. 918
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1º
O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o
título na qualidad…
Art. 919
Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.
Art. 920
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO IV - Do Título Nominativo
Art. 921
Art. 921. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.
Art. 922
Art. 922. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente,
assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
Art. 923
Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o
nome do endossatário.
§ 1º
A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o
emitente, uma vez feita a competente averbação em…
Art. 924
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.
Art. 925
Art. 925. Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fizer a
transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes.
Art. 926
Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só
produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Art. 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
(Vide ADI nº
7055)
(Vide ADI nº
6792)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de cu…
Art. 928
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, q…
Art. 929
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,
não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro,
contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver
ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma aç…
Art. 931
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários
individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 932
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mes…
Art. 933
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não
haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 934
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago
daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Art. 935
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo
questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 936
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não
provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 937
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 938
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Art. 939
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora es…
Art. 940
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar
as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobr…
Art. 941
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor
desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver
indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
Art. 942
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam
sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos
responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo …
Art. 943
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se
com a herança.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO II - Da Indenização
Art. 944
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o
dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Art. 945
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a
do autor do dano.
Art. 946
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato
disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Art. 947
Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada,
substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
Art. 948
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras
reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas …
Art. 949
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido
das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver s…
Art. 950
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além
das despesas do tratamento e lucros cessantes até …
Art. 951
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização
devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência,
imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, a…
Art. 952
Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a
indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título
de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reemb…
Art. 953
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz
fixar, eqüitativa…
Art. 954
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem
aplicação o disposto no parágrafo único do artigo an…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 955
Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam
à importância dos bens do devedor.
Art. 956
Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre
eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
Art. 957
Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito
sobre os bens do devedor comum.
Art. 958
Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
Art. 959
Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a
indenização devida, havendo responsável pela p…
Art. 960
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
Art. 961
Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal
privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Art. 962
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais
credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio
proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto n…
Art. 963
Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa
disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens
não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Art. 964
Art. 964. Têm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais
feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;…
Art. 965
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os
bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o
costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou p…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Empresário
CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 966
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão in…
Art. 967
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a
firma, com a respectiva assinatura autógrafa …
Art. 969
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parág…
Art. 970
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí
decorrentes.
Art. 971
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,
observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Empresário
CAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 972
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se
a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Art. 974
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º
Nos casos deste artigo, precederá au…
Art. 975
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição
de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz,
um ou mais gerentes.
§ 1º
Do mesmo modo será nomea…
Art. 976
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público
de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova…
Art. 977
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Art. 978
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 979
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o
título de doação, herança, ou legado, de bens clausulado…
Art. 980
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I-A
Art. 980-A
Art. 980-A.
(Revogado
pela Lei nº 14.382, de 2022)
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
Art. 981
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,
entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A ati…
Art. 982
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem
por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independ…
Art. 983
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses
tipos, e, não o fazendo, subordina-se às no…
Art. 984
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 9…
Art. 985
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro
próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum
Art. 986
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade,
exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas,
subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da…
Art. 987
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito
podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
modo.
Art. 988
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os
sócios são titulares em comum.
Art. 989
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o
terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Art. 990
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações
sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou
pela sociedade.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação
Art. 991
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto
social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando o…
Art. 992
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual
inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica
à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito d…
Art. 994
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,
patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1º
A especialização patrimonial somente produz efe…
Art. 995
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo
sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se
pelas normas relativas à prestação de contas, na…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Art. 997
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público,
que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, …
Art. 998
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá
requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1º
O pedido de inscrição será acompanh…
Art. 999
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada
no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas
por maioria absoluta de votos, se o contrato n…
Art. 1.000
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo ún…
Art. 1.001
Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este
não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as
responsabilidades sociais.
Art. 1.002
Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o
consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
Art. 1.003
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a
estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos de…
Art. 1.004
Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições
estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias
seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá p…
Art. 1.005
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso,
responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
Art. 1.006
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo
convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser
privado de seus lucros e dela excluído.
Art. 1.007
Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da…
Art. 1.008
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar
dos lucros e das perdas.
Art. 1.009
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta
responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os
receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Art. 1.010
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre
os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados
segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1o
Pa…
Art. 1.011
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções,
o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
de seus próprios negócios.
§ 1o
Não podem ser adm…
Art. 1.012
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a
averbação, responde pessoal e solidariamente com a soci…
Art. 1.013
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
separadamente a cada um dos sócios.
§ 1o
Se a administração competir separadamente a vários
administradores, cada um pode impugnar operaç…
Art. 1.014
Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se
necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo
das providências possa ocasionar dano irreparável ou …
Art. 1.015
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos
pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a
venda de bens imóveis depende do que a maioria dos s…
Art. 1.016
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os
terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Art. 1.017
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar
créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros r…
Art. 1.018
Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas
funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operaç…
Art. 1.019
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por
cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a
pedido de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. São re…
Art. 1.020
Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas
de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço
patrimonial e o de resultado econômico.
Art. 1.021
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a
qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
Art. 1.022
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente,
por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.
Art. 1.023
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios
pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Art. 1.024
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Art. 1.025
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
Art. 1.026
Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Parágrafo úni…
Art. 1.027
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou
judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas
concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se li…
Art. 1.028
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiro…
Art. 1.029
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode
retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais
sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de …
Art. 1.030
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio
ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta
grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ain…
Art. 1.031
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor
da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo
disposição contratual em contrário, com base na sit…
Art. 1.032
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus
herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após
averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros …
Art. 1.033
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo
indeterm…
Art. 1.034
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer
dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Art. 1.035
Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas
judicialmente quando contestadas.
Art. 1.036
Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar
imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios
inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderã…
Art. 1.037
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério
Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação
judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem…
Art. 1.038
Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por
deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§ 1o
O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.039
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo,
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade pe…
Art. 1.040
Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.
Art. 1.041
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a
firma social.
Art. 1.042
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o
uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Art. 1.043
Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade,
pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente…
Art. 1.044
Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas
no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples
Art. 1.045
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias:
os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somen…
Art. 1.046
Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome
coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.
Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos…
Art. 1.047
Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de fic…
Art. 1.048
Art. 1.048. Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a
terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido
reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credor…
Art. 1.049
Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos
de boa-fé e de acordo com o balanço.
Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o
comanditário receber …
Art. 1.050
Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição
do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.
Art. 1.051
Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;
II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.
Parágrafo único. Na…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Art. 1.052
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita
ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constit…
Art. 1.053
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas
da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade
limitada pelas normas da socied…
Art. 1.054
Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se
for o caso, a firma social.
Art. 1.055
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§ 1º
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social
respondem solidariamente todos os sócios, até o …
Art. 1.056
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1º
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes
somen…
Art. 1.057
Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a
estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quar…
Art. 1.058
Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem
prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e d…
Art. 1.059
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias
retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
Art. 1.060
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se
estende de pleno d…
Art. 1.061
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o
capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondent…
Art. 1.062
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante
termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o
Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tor…
Art. 1.063
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato
separado, não houver recondução.
§ 1º Tratando-se de sóci…
Art. 1.064
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Art. 1.065
Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Art. 1.066
Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato
instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes,
sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia …
Art. 1.067
Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado
civil, residência e a data da escolha, ficar…
Art. 1.068
Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente,
pela assembléia dos sócios que os eleger.
Art. 1.069
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social,
aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres
seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os l…
Art. 1.070
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não
podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros
obedece à regra que define a dos administradores (art.…
Art. 1.071
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas
na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
I…
Art. 1.072
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão
tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser
convocadas pelos administradores nos casos previsto…
Art. 1.073
Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares …
Art. 1.074
Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda,
com qualquer número.
§ 1o
O sócio pode ser representado na a…
Art. 1.075
Art. 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre
os presentes.
§ 1o
Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas
da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por só…
Art. 1.076
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
(Redação dada pela Lei nº
13.792, de 2019)
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 14.451, de 2022)
Vigência
II - pelos votos co…
Art. 1.077
Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade,
incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, ap…
Art. 1.078
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o b…
Art. 1.079
Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o
estabelecido nesta Seção sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1o
do art. 1.072.
Art. 1.080
Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a
responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Art. 1.080-A
Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião
ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A…
Art. 1.081
Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o
capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.
§ 1o
Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios
preferênci…
Art. 1.082
Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação
do contrato:
I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;
II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
Art. 1.083
Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será
realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva
a partir da averbação, no Registro Público de Empr…
Art. 1.084
Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita
restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações
ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os…
Art. 1.085
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude …
Art. 1.086
Art. 1.086. Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.
Art. 1.087
Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas
previstas no art. 1.044.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima
Art. 1.088
Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações,
obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
Art. 1.089
Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos
omissos, as disposições deste Código.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações
Art. 1.090
Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações,
regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações
constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denomin…
Art. 1.091
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como
diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
§ 1o
Se houver mais de um diretor, serão solidariamente
res…
Art. 1.092
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o
objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o
capital social, criar debêntures, ou partes bene…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa
Art. 1.093
Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo,
ressalvada a legislação especial.
Art. 1.094
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:
I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de núme…
Art. 1.095
Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada
ou ilimitada.
§ 1o
É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio
responde somente pelo valor de suas quotas e pelo preju…
Art. 1.096
Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO VIII - Das Sociedades CoLigadas
Art. 1.097
Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital,
são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.
Art. 1.098
Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
II - a socieda…
Art. 1.099
Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade
participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Art. 1.100
Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade
possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
Art. 1.101
Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias
reservas, excluída a reserva legal.
Parágrafo único. A…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade
Art. 1.102
Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste
Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo,
ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no in…
Art. 1.103
Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:
I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;
II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
III - proce…
Art. 1.104
Art. 1.104. As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos
peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda.
Art. 1.105
Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos
necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir,
receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem estar exp…
Art. 1.106
Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as
dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Parágrafo único. …
Art. 1.107
Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a
liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por
antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres…
Art. 1.108
Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante
assembléia dos sócios para a prestação final de contas.
Art. 1.109
Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue,
ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.
Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicaç…
Art. 1.110
Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a
exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma
por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquid…
Art. 1.111
Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei
processual.
Art. 1.112
Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário,
reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as
presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.
Parágr…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Art. 1.113
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição
próprios do tipo em que vai converter-se.
Art. 1.114
Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se
prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade,
aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrat…
Art. 1.115
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os
direitos dos credores.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo a…
Art. 1.116
Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma
estabelecida para os respectivos tipos.
Art. 1.117
Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as
bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
§ 1o
A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento
desse ato, …
Art. 1.118
Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a
incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.
Art. 1.119
Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar
sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
Art. 1.120
Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos,
pelas sociedades que pretendam unir-se.
§ 1o
Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade,
deliberada a fusão e aprovado o proj…
Art. 1.121
Art. 1.121. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever,
no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.
Art. 1.122
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação,
fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a
anulação deles.
§ 1o
A consignação em pagamento preju…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Art. 1.123
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar
reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do …
Art. 1.124
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será
considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze
meses seguintes à respectiva publicação.
Art. 1.125
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização
concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública
ou praticar atos contrários aos fins declarados n…
Art. 1.126
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros,
as aç…
Art. 1.127
Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o
consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Art. 1.128
Art. 1.128. O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado
de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos d…
Art. 1.129
Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, os fundadores, cumprir as formalidades leg…
Art. 1.130
Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade
não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
Art. 1.131
Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os
atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo
exemplar representará prova para inscrição, no regis…
Art. 1.132
Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder
Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores
pretenderem recorrer a subscrição pública para a formaç…
Art. 1.133
Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas o…
Art. 1.134
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem
autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos
subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos ex…
Art. 1.135
Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer
condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.
Parágrafo único. Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de …
Art. 1.136
Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
§ 1o
O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exig…
Art. 1.137
Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no ter…
Art. 1.138
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Parágrafo úni…
Art. 1.139
Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação
do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
Art. 1.140
Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorização,
reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que,
segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer…
Art. 1.141
Art. 1.141. Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida
a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
§ 1o
Para o fim previsto neste artigo, deverá a socieda…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do Estabelecimento
Art. 1.142
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
(Vide Lei nº 14.195,
de 2021)
§ 1º O estabelecimento não se confunde com …
Art. 1.143
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios
jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Art. 1.144
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento
do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem
da inscrição do empresário, ou da sociedade empr…
Art. 1.145
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t…
Art. 1.146
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um …
Art. 1.147
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não
pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do…
Art. 1.148
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação
do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não
tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir …
Art. 1.149
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido
produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação
da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO I - Do Registro
Art. 1.150
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer…
Art. 1.151
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente
será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio
ou qualquer interessado.
§ 1o
Os documentos nec…
Art. 1.152
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1o
Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas ne…
Art. 1.153
Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a
autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a
observância das prescrições legais concernentes ao…
Art. 1.154
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não
pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo
prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O t…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.155
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da…
Art. 1.156
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero
de atividade.
Art. 1.157
Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará
sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la
aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia"…
Art. 1.158
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1o
A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde
que pessoas físicas, de …
Art. 1.159
Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo
"cooperativa".
Art. 1.160
Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada
pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social.
(Redação dada pela Lei nº
14.38…
Art. 1.161
Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’,
facultada a designação do objeto social.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
Art. 1.162
Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Art. 1.163
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos,
deverá acrescentar designação que o dis…
Art. 1.164
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o
contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, …
Art. 1.165
Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode
ser conservado na firma social.
Art. 1.166
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas
jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo úni…
Art. 1.167
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Art. 1.168
Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscre…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO III - Dos Prepostos
Art. 1.169
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Art. 1.170
Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta
própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo
gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por…
Art. 1.171
Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto,
encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo
para reclamação.
Art. 1.172
Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
Art. 1.173
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente
autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram
outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulação di…
Art. 1.174
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a
terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas d…
Art. 1.175
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Art. 1.176
Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações
resultantes do exercício da sua função.
Art. 1.177
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquel…
Art. 1.178
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos,
praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não
autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1.179
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema
de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros,
em correspondência com a documentação respectiva,…
Art. 1.180
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso …
Art. 1.181
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o
caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação …
Art. 1.182
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
Art. 1.183
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem
entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes…
Art. 1.184
Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização
do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as
operações relativas ao exercício da empresa.
§ 1o
Admite-se …
Art. 1.185
Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exig…
Art. 1.186
Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo
saldo, em forma de balancetes diários;
II - o bal…
Art. 1.187
Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios
de avaliação a seguir determinados:
I - os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, n…
Art. 1.188
Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a
situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições
das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e…
Art. 1.189
Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma
da lei especial.
Art. 1.190
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o
empresário ou a sociedade empresária observam, ou não…
Art. 1.191
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão
ou sociedade, administração ou gestão à conta de outr…
Art. 1.192
Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente,
serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o
, ter-se-á como
verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Pa…
Art. 1.193
Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração,
em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estri…
Art. 1.194
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa
guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no …
Art. 1.195
Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação
Art. 1.196
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.197
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida,
podendo o possuidor direto defender a sua poss…
Art. 1.198
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência
para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções
suas.
Parágrafo único. Aquele que começou a compo…
Art. 1.199
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer
sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Art. 1.200
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Art. 1.201
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé,
salvo prova em contrário, ou…
Art. 1.202
Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
Art. 1.203
Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse
Art. 1.204
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício,
em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.205
Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:
I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
Art. 1.206
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os
mesmos caracteres.
Art. 1.207
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Art. 1.208
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como
não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
Art. 1.209
Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas
móveis que nele estiverem.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Art. 1.210
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação,
restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.
§ 1o
O possuidor turbado, ou esbulhado, …
Art. 1.211
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á
provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Art. 1.212
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização,
contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Art. 1.213
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não
aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio
serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Art. 1.214
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser
restituídos, depois de deduzidas as despesas da pro…
Art. 1.215
Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Art. 1.216
Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos,
bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se
constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produç…
Art. 1.217
Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa,
a que não der causa.
Art. 1.218
Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa,
ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
Art. 1.219
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a
levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá …
Art. 1.220
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Art. 1.221
Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento
se ao tempo da evicção ainda existirem.
(Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)
Art. 1.222
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse
Art. 1.223
Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o
poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
Art. 1.224
Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho,
quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é
violentamente repelido.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
Art. 1.225
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;…
Art. 1.226
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Art. 1.227
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral
Art. 1.228
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o
direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o
O direito de propriedade deve ser exercido em consonân…
Art. 1.229
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo
correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o
proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros,…
Art. 1.230
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos
minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O …
Art. 1.231
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Art. 1.232
Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
Art. 1.233
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não
o encontrar, entregará a coisa achada …
Art. 1.234
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente,
terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conserva…
Art. 1.235
Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 1.236
Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os
comportar.
Art. 1.237
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida
em hasta pública e, deduzidas do preço as despes…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Art. 1.238
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé;
podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten…
Art. 1.239
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua
como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não
superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva p…
Art. 1.240
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domín…
Art. 1.240-A
Art. 1.240-A. Aquele
que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse
direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com …
Art. 1.241
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante
usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título
hábil para o registro no C…
Art. 1.242
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóve…
Art. 1.243
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos
antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do a…
Art. 1.244
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Art. 1.245
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o
Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imó…
Art. 1.246
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 1.247
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado
reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
independentemente da b…
Art. 1.248
Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.
Art. 1.249
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos …
Art. 1.250
Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas,
pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem in…
Art. 1.251
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se
indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se…
Art. 1.252
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas
abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marg…
Art. 1.253
Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita
pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
Art. 1.254
Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes,
plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes
o valor, além de responder por perdas e danos, …
Art. 1.255
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito
do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá
direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construç…
Art. 1.256
Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as
sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de …
Art. 1.257
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as
sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou ma…
Art. 1.258
Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio
em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a
propriedade da parte do solo invadido, se o valor da …
Art. 1.259
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a
vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por
perdas e danos que abranjam o valor que a invasão …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Art. 1.260
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente
durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá
usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
Art. 1.263
Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade,
não sendo essa ocupação defesa por lei.
Art. 1.264
Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja
memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o
tesouro casualmente.
Art. 1.265
Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for
achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.
Art. 1.266
Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o
descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
Art. 1.267
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes
da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir
pelo constituto possessório; quando ced…
Art. 1.268
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a
propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento
comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adqui…
Art. 1.269
Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie
nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.
Art. 1.270
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente,
será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1o
Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a
espécie nova se obteve de…
Art. 1.271
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o
dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o
do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
Art. 1.272
Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível
separá-las sem deterioração.
§ 1o
Não sendo possível a sepa…
Art. 1.273
Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra
parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu,
abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao…
Art. 1.274
Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade
Art. 1.275
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos …
Art. 1.276
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não
mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá
ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos dep…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Art. 1.277
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar
as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
…
Art. 1.278
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as
interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho ind…
Art. 1.279
Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas
as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando
estas se tornarem possíveis.
Art. 1.280
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio
vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe
preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.281
Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito
de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias
garantias contra o prejuízo eventual.
Art. 1.282
Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
Art. 1.283
Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio,
poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno
invadido.
Art. 1.284
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo
onde caíram, se este for de propriedade particular.
Art. 1.285
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto,
pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem,
cujo rumo será judicialmente fixado, se necessá…
Art. 1.286
Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem,
através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos sub…
Art. 1.287
Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
Art. 1.288
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas
que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio …
Art. 1.289
Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí
colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
Parágrafo úni…
Art. 1.290
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais,
satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural
das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
Art. 1.291
Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas
indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis
inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos…
Art. 1.292
Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras
obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio
alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano…
Art. 1.293
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber
as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeir…
Art. 1.294
Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.
Art. 1.295
Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os
proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as …
Art. 1.296
Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários
prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância …
Art. 1.297
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer
modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventa…
Art. 1.298
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se
dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, n…
Art. 1.299
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe
aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 1.300
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje
águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Art. 1.301
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o
As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória,
bem como as perpendiculares, não poderão…
Art. 1.302
Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra,
exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o
prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender…
Art. 1.303
Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três
metros do terreno vizinho.
Art. 1.304
Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a
alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas…
Art. 1.305
Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória
até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor
dela se o vizinho a travejar, caso em que o prim…
Art. 1.306
Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura,
não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando
previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; …
Art. 1.307
Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário
reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir…
Art. 1.308
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposi…
Art. 1.309
Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso
ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Art. 1.310
Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço
ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.
Art. 1.311
Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras ac…
Art. 1.312
Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é
obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Art. 1.313
Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho
entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção,
reconstrução …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Art. 1.314
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela
exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro,
defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, o…
Art. 1.315
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as
despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver
sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes id…
Art. 1.316
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas,
renunciando à parte ideal.
§ 1o
Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a
renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de…
Art. 1.317
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se
discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se
que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu …
Art. 1.318
Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.
Art. 1.319
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
Art. 1.320
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum,
respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o
Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comu…
Art. 1.321
Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha
de herança (arts. 2.013 a 2.022).
Art. 1.322
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la
a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino …
Art. 1.323
Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o
administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la,
preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o …
Art. 1.324
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se
representante comum.
Art. 1.325
Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
§ 1o
As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por
maioria absoluta.
§ 2o
Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o
juiz, a requeriment…
Art. 1.326
Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.
Art. 1.327
Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
Art. 1.328
Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,
cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro,
valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do q…
Art. 1.329
Art. 1.329. Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos,
a expensas de ambos os confinantes.
Art. 1.330
Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a
divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca
ou qualquer outra obra divisória.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Art. 1.331
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são
propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o
As partes suscetíveis de utilização independente, tais
como apartamentos, escritórios,…
Art. 1.332
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individ…
Art. 1.333
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita
pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo,
obrigatória para os titulares de direito sobre as unida…
Art. 1.334
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados
houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para a…
Art. 1.335
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a
utilização dos demais compossuidores;
III …
Art. 1.336
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações
ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
(Redação dada pela Lei nº 10.931,
de 2004)
II - não re…
Art. 1.337
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus
deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos
restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente…
Art. 1.338
Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos,
preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre
todos, os possuidores.
Art. 1.339
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as
unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias…
Art. 1.340
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Art. 1.341
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1o
As obras ou reparações necessárias podem ser rea…
Art. 1.342
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já
existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas con…
Art. 1.343
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício,
destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
Art. 1.344
Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Art. 1.345
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação
ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Art. 1.346
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio
ou destruição, total ou parcial.
Art. 1.347
Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Art. 1.348
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora
dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III -…
Art. 1.349
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o
do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o
síndico que praticar irregularidades, não presta…
Art. 1.350
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos,
na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as
contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eve…
Art. 1.351
Art. 1.351. Depende
da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade
imobiliária.
(Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)
Art. 1.352
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia
serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes
que representem pelo menos metade das frações ideais.
P…
Art. 1.353
Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
§ 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção…
Art. 1.354
Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem
convocados para a reunião.
Art. 1.354-A
Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer
modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
I - tal possibilidade não seja vedada …
Art. 1.355
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por
um quarto dos condôminos.
Art. 1.356
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros,
eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer
sobre as contas do síndico.
Art. 1.357
Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace
ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por
votos que representem metade mais uma das frações ideais.…
Art. 1.358
Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção
a que se refere o § 2o
do artigo antecedente.
Art. 1.358-A
Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas
de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1º A fração
ideal de cada condôm…
Art. 1.358-B
Gerais
Art. 1.358-B.
A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma
supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, e 8.…
Art. 1.358-C
Art. 1.358-C.
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários
de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a
faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade…
Art. 1.358-D
Art. 1.358-D.
O imóvel objeto da multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - é
indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2…
Art. 1.358-E
Art. 1.358-E.
Cada fração de tempo é indivisível.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º O
período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete)
dias, seguidos ou intercalados, e pode…
Art. 1.358-F
Art. 1.358-F.
Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento,
registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar
daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração d…
Art. 1.358-G
Art. 1.358-G.
Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a
convenção de condomínio em multipropriedade determinará:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - os poderes
e deveres dos mu…
Art. 1.358-H
Art. 1.358-H.
O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações
de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pe…
Art. 1.358-I
Art. 1.358-I.
São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento
de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - usar e gozar,…
Art. 1.358-J
Art. 1.358-J.
São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento
de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - pagar a
con…
Art. 1.358-K
Art. 1.358-K.
Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos
relativos a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 20…
Art. 1.358-L
Art. 1.358-L.
A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos
perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
(Inc…
Art. 1.358-M
Art. 1.358-M.
A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário
será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, ou, na…
Art. 1.358-N
Art. 1.358-N.
O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do…
Art. 1.358-O
Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
Art. 1.358-O.
O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte
ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - previsão
no instrumento…
Art. 1.358-P
Art. 1.358-P.
Na hipótese do art. 1.358-O, a convenção de condomínio edilício deve
prever, além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso,
1.358-G deste Código:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)…
Art. 1.358-Q
Art. 1.358-Q.
Na hipótese do art. 1.358-O deste Código, o regimento interno do condomínio
edilício deve prever:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - os
direitos dos multiproprietários sobre as partes com…
Art. 1.358-R
Art. 1.358-R.
O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá
necessariamente um administrador profissional.
(Incluído pela Lei nº…
Art. 1.358-S
Art. 1.358-S.
Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação
de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma
da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio ed…
Art. 1.358-T
Art. 1.358-T.
O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. A renú…
Art. 1.358-U
Art. 1.358-U.
As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os
instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel
Art. 1.359
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o
proprietário, em cujo favor se opera a resolução,…
Art. 1.360
Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor,
que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado
proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.361
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel
infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o
Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, cel…
Art. 1.362
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa …
Art. 1.363
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a
coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua nature…
Art. 1.364
Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial
ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o sal…
Art. 1.365
Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a
coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu di…
Art. 1.366
Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida
e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
Art. 1.367
Art. 1.367. A propriedade fiduciária
em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial p…
Art. 1.368
Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Art. 1.368-A
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis
especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que nã…
Art. 1.368-B
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária
em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduc…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO
Art. 1.368-C
Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos,
constituído sob a forma de condomínio de natureza especial,
destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
(Incluído p…
Art. 1.368-D
Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá,
observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - a limitação da…
Art. 1.368-E
Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente
pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os
prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas
respondem pelos prejuízos que ca…
Art. 1.368-F
Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei
específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários
deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Da Superfície
Art. 1.369
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar
em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágraf…
Art. 1.370
Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa,
estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.
Art. 1.371
Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre
o imóvel.
Art. 1.372
Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título,
qualquer pagamento pela t…
Art. 1.373
Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o
superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
Art. 1.374
Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der
ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.
Art. 1.375
Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena
sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as
partes não houverem estipulado o contrário.
Art. 1.376
Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor
correspondente ao direito real de cada um.
Art. 1.377
Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito
público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - Das Servidões
CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões
Art. 1.378
Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o
prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração
expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüen…
Art. 1.379
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez
anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentenç…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - Das Servidões
CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões
Art. 1.380
Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas
rateadas entre os respectivos donos.
Art. 1.381
Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.
Art. 1.382
Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá
exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante…
Art. 1.383
Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o
exercício legítimo da servidão.
Art. 1.384
Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio
serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver consideráve…
Art. 1.385
Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio
dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
§ 1o
Constituída para certo fim, a servidão não se pode amplia…
Art. 1.386
Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão
dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a
gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - Das Servidões
CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões
Art. 1.387
Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se
extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se
mencionar no t…
Art. 1.388
Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:
I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;
II - quando ti…
Art. 1.389
Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a
faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;
II - pela supres…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.390
Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um
patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
Art. 1.391
Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á
mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.392
Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
§ 1o
Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas
consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restitui…
Art. 1.393
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício
pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
Art. 1.394
Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção
dos frutos.
Art. 1.395
Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem
direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a
…
Art. 1.396
Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos
naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao…
Art. 1.397
Art. 1.397. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem
para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
Art. 1.398
Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Art. 1.399
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o
prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1.400
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa,
os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução,
fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pel…
Art. 1.401
Art. 1.401. O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente
perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados
pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução…
Art. 1.402
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
Art. 1.403
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa
usufruída.
Art. 1.404
Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rend…
Art. 1.405
Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário
obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.
Art. 1.406
Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão
produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.
Art. 1.407
Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o
usufruto, as contribuições do seguro.
§ 1o
Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o
direito dele resultante contra o seg…
Art. 1.408
Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se
restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a…
Art. 1.409
Art. 1.409. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a
indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável no caso de danificação ou perda.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto
Art. 1.410
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro
de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favo…
Art. 1.411
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a
parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o
quinhão desses couber ao sobrevivente.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Do Uso
Art. 1.412
Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem
as necessidades suas e de sua família.
§ 1o
Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a
sua condição social e o lugar on…
Art. 1.413
Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as
disposições relativas ao usufruto.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Da Habitação
Art. 1.414
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o
titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Art. 1.415
Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa,
qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o di…
Art. 1.416
Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
Art. 1.417
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento,
celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador dire…
Art. 1.418
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente
vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura
definitiva de compra e venda, conforme o di…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.419
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
Art. 1.420
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o
A propriedade superveniente torna eficaz, de…
Art. 1.421
Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa
exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo
disposição expressa no título ou na quitação.
Art. 1.422
Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa
hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
Parágrafo ú…
Art. 1.423
Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a
dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Art. 1.424
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não
terem eficácia:
I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se…
Art. 1.425
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a
garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvên…
Art. 1.426
Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida,
não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.
Art. 1.427
Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida
alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se
perca, deteriore, ou desvalorize.
Art. 1.428
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor …
Art. 1.429
Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a
hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a re…
Art. 1.430
Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar
para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado
pessoalmente pelo restante.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO II - Do Penhor
Art. 1.431
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia
do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma
coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo …
Art. 1.432
Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 1.433
Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
I - à posse da coisa empenhada;
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas,
que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
III - …
Art. 1.434
Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma
parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das …
Art. 1.435
Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:
I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente
quantia, a im…
Art. 1.436
Art. 1.436. Extingue-se o penhor:
I - extinguindo-se a obrigação;
II - perecendo a coisa;
III - renunciando o credor;
IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;
V - dando-se a adjudic…
Art. 1.437
Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Art. 1.438
Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem
situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometen…
Art. 1.439
Art. 1.439. O penhor
agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos
superiores aos das obrigações garantidas.
(Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 1o
Embora vencidos os prazos, permanece a g…
Art. 1.440
Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se
independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, a…
Art. 1.441
Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas,
inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Art. 1.442
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - an…
Art. 1.443
Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a
que se deu em garantia.
Parágrafo único. Se o credor …
Art. 1.444
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril,
agrícola ou de lacticínios.
Art. 1.445
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio
consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por
negligência, ameace prejudicar …
Art. 1.446
Art. 1.446. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam
sub-rogados no penhor.
Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá
eficácia contra terceiros, se não …
Art. 1.447
Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos,
instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das …
Art. 1.448
Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição
onde estiverem situadas as coisas empenhadas.
Parág…
Art. 1.449
Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as
coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o
credor, alienar as coisas empenhadas, deverá re…
Art. 1.450
Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas,
inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Art. 1.451
Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas
móveis.
Art. 1.452
Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento
público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor
pignoratí…
Art. 1.453
Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando
notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
Art. 1.454
Art. 1.454. O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação
e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias
compreendidas na garantia.
Art. 1.455
Art. 1.455. Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se
torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a
importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou o…
Art. 1.456
Art. 1.456. Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor
pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas
e danos aos demais credores o credor preferente que, not…
Art. 1.457
Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a
anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.
Art. 1.458
Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante
instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título
ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Títu…
Art. 1.459
Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:
I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;
II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus dir…
Art. 1.460
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso
III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por es…
Art. 1.461
Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
Art. 1.462
Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante
instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de pro…
Art. 1.463
Art. 1.463.
(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)
revogado
Art. 1.464
Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado,
inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Art. 1.465
Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia
comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
Art. 1.466
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois
anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.
Art. 1.467
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis,
jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiver…
Art. 1.468
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será
extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecido…
Art. 1.469
Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um
ou mais objetos até o valor da dívida.
Art. 1.470
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor,
antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossa…
Art. 1.471
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação
judicial.
Art. 1.472
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução
idônea.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Art. 1.473
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refer…
Art. 1.474
Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca,
sobre o mesmo imóvel.
Art. 1.475
Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel
hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o
imóvel for alienado.
Art. 1.476
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele,
mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
Art. 1.477
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca,
embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
§ 1º
Não se considera insolvente
o devedor por faltar ao pagamen…
Art. 1.478
Art. 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo,
das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus
direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
…
Art. 1.479
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado
pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
Art. 1.480
Art. 1.480. O adquirente notificará o vendedor e os credores hipotecários,
deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do imóvel, ou o depositará em juízo.
Parágrafo único. Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar…
Art. 1.481
Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o
adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por …
Art. 1.482
Art. 1.482.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.483
Art. 1.483.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.484
Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si
ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as
arrematações, adjudicações e remições, dispensada …
Art. 1.485
Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá
prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça
esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca re…
Art. 1.486
Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a
emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei
especial.
Art. 1.487
Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
§ 1o
Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá d…
Art. 1.487-A
Art. 1.487-A. A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser
posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo
credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em r…
Art. 1.488
Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele
se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credo…
Art. 1.489
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes
aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos…
Art. 1.490
Art. 1.490. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a
insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros.
Art. 1.491
Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida
pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano
corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requ…
Art. 1.492
Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.
Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da …
Art. 1.493
Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas,
verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.
Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferê…
Art. 1.494
Art. 1.494.
(Revogado
pela Lei nº 14.382, de 2022)
revogado
Art. 1.495
Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando q…
Art. 1.496
Art. 1.496. Se tiver dúvida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial fará,
ainda assim, a prenotação do pedido. Se a dúvida, dentro em noventa dias, for julgada
improcedente, o registro efetuar-se-á com o mesm…
Art. 1.497
Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
§ 1o
O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a
quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interess…
Art. 1.498
Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a
especialização, em completando vinte anos, deve ser renovada.
Art. 1.499
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extinção da obrigação principal;
II - pelo perecimento da coisa;
III - pela resolução da propriedade;
IV - pela renúncia do credor;
V - pela remição;
VI - pela arrematação ou …
Art. 1.500
Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Art. 1.501
Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores
hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na ex…
Art. 1.502
Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.
Art. 1.503
Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha,
nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.
Art. 1.504
Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão opor-…
Art. 1.505
Art. 1.505. Na execução das hipotecas será intimado o representante da União ou do Estado, para, dentro em quinze dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o preço
da arrematação ou da adjudicação.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO IV - Da Anticrese
Art. 1.506
Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor,
ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
§ 1o
É permitido estipular que os frutos e rendimentos …
Art. 1.507
Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir
seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração.
§ 1o
Se o devedor anticrético n…
Art. 1.508
Art. 1.508. O credor anticrético responde pelas deteriorações que, por culpa sua, o
imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência, deixar de perceber.
Art. 1.509
Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente
dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese.
§ 1o
Se executar os bens por falta de pagam…
Art. 1.510
Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO XI - DA LAJE
Art. 1.510-A
Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.…
Art. 1.510-B
Art. 1.510-B. É expressamente
vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a
segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas
as posturas previstas em legis…
Art. 1.510-C
Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes
que sirvam a todo o edifício e ao …
Art. 1.510-D
Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje,
nessa ordem, que serão cientifica…
Art. 1.510-E
Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - se este tiver sido
instituído sobre o subsolo;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.511
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.512
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão
serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza fo…
Art. 1.513
Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Art. 1.514
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam,
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara
casados.
Art. 1.515
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade
do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.…
Art. 1.516
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos
para o casamento civil.
§ 1o
O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido
dentro de noventa dias de sua realização, …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a
maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência …
Art. 1.518
Art. 1.518. Até a celebração do casamento
podem os pais ou tutores revogar a autorização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Art. 1.519
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Art. 1.520
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não
atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº
13.811, de 2019)
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos
Art. 1.521
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotant…
Art. 1.522
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedime…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO IV - Das causas suspensivas
Art. 1.523
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer
inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez po…
Art. 1.524
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas
pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneo…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1.525
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os
nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de nascime…
Art. 1.526
Art. 1.526. A
habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil,
com a audiência do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Caso haja impugnação do o…
Art. 1.527
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se
afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes,
e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local,…
Art. 1.528
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos
que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Art. 1.529
Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a
indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Art. 1.530
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável p…
Art. 1.531
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a
inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Art. 1.532
Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
Art. 1.533
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados
pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se
mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
Art. 1.534
Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a
portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes,
ou, querendo as partes e consentindo a autoridad…
Art. 1.535
Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente
com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a
afirmação de que pretendem casar por livre e e…
Art. 1.536
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
I - os…
Art. 1.537
Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente
na escritura antenupcial.
Art. 1.538
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.…
Art. 1.539
Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá
celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas
testemunhas que saibam ler e escrever.
§ 1o
A falt…
Art. 1.540
Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não
obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto,
poderá o casamento ser celebrado na presença de sei…
Art. 1.541
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade
judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração
de:
I - que foram convocadas por parte do en…
Art. 1.542
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento
público, com poderes especiais.
§ 1o
A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento
do mandatário; mas, celebrado o casamento sem…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1.543
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível
qualquer outra espécie de prova.
Art. 1.544
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a
contar da volta de um ou de ambos os cônjug…
Art. 1.545
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam
manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole
comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que pr…
Art. 1.546
Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo
judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca
aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todo…
Art. 1.547
Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse
do estado de casados.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.548
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
Art. 1.549
Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo
antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
Art. 1.550
Art. 1.550. É anulável o casamento:
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1…
Art. 1.551
Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou
gravidez.
Art. 1.552
Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
Art. 1.553
Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la,
confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se
necessária, ou com suprimento judicial.
Art. 1.554
Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência
exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa
qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Art. 1.555
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta
dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de …
Art. 1.556
Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
Art. 1.557
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em com…
Art. 1.558
Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal
considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua …
Art. 1.559
Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a
anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato,
ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. …
Art. 1.560
Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;
II - dois anos, se incompetente a autoridade cel…
Art. 1.561
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os
cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até
o dia da sentença anulatória.
§ 1o
Se um dos cônjuges …
Art. 1.562
Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável,
poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separa…
Art. 1.563
Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros
de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada …
Art. 1.564
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este
incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato a…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento
Art. 1.565
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o
Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o
sobrenome do ou…
Art. 1.566
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.…
Art. 1.567
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer…
Art. 1.568
Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer
que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares …
Art. 1.570
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido,
encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado,
episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.571
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1o
O casamento válido só se dissolve pela mor…
Art. 1.572
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial,
imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1o
A separação jud…
Art. 1.573
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar co…
Art. 1.574
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se
forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele
devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O jui…
Art. 1.575
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a
partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges
e homologada pelo juiz ou por este deci…
Art. 1.576
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade
recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacida…
Art. 1.577
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça,
é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular
em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em na…
Art. 1.578
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o
direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge
inocente e se a alteração não acarretar:
I - evidente pre…
Art. 1.579
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação
aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá
importar restrições aos direitos e deveres previst…
Art. 1.580
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado
a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conve…
Art. 1.581
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.582
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se,
poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Art. 1.583
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
(Redação dada
pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o
Compreende-se por guarda unilateral a atribuída
a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o
…
Art. 1.584
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
(Redação dada
pela Lei nº 11.698, de 2008).
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles,
em ação autônoma de separação, de divórc…
Art. 1.585
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida pr…
Art. 1.586
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos,
regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles
para com os pais.
Art. 1.587
Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o
disposto nos arts. 1.584 e 1.586.
Art. 1.588
Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter
consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
Art. 1.589
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los
e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educ…
Art. 1.590
Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos
menores estendem-se aos maiores incapazes.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.591
Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras
na relação de ascendentes e descendentes.
Art. 1.592
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as
pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
Art. 1.593
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.
Art. 1.594
Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até
ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parent…
Art. 1.595
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo
da afinidade.
§ 1o
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2o
N…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1.596
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção,
terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.
Art. 1.597
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência
conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à disso…
Art. 1.598
Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este
se presume do primeiro marido, se nascido dentro do…
Art. 1.599
Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção,
ilide a presunção da paternidade.
Art. 1.600
Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a
presunção legal da paternidade.
Art. 1.601
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prossegu…
Art. 1.602
Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
Art. 1.603
Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.
Art. 1.604
Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Art. 1.605
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a
filiação por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadament…
Art. 1.606
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando
aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la,
salvo se…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.607
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta
ou separadamente.
Art. 1.608
Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só
poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
Art. 1.609
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testam…
Art. 1.610
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Art. 1.611
Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não
poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Art. 1.612
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o
reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender
aos interesses do menor.
Art. 1.613
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
Art. 1.614
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor
pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Art. 1.615
Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.
Art. 1.616
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou e…
Art. 1.617
Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo,
ainda mesmo sem as condições do putativo.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO IV - Da Adoção
Art. 1.618
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Art. 1.619
Art. 1.619. A adoção de maiores de 18
(dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
- E…
Art. 1.620
Art. 1.620. a 1.629.
(Revogados pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
CAPÍTULO V - Do Poder FAMILIAR
Art. 1.630
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
Art. 1.631
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do …
Art. 1.632
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável
não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros
cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Art. 1.633
Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.
Art. 1.634
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste
em, quanto aos filhos:
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criaç…
Art. 1.635
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o
, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma d…
Art. 1.636
Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável,
não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar,
exercendo-os sem qualquer interferência do novo cô…
Art. 1.637
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles
inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o
Ministério Público, adotar a medida que lhe p…
Art. 1.638
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, re…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.639
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto
aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a
data do casamento.
§ 2o
É admissív…
Art. 1.640
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto
aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por
qua…
Art. 1.641
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(Reda…
Art. 1.642
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem
livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações e…
Art. 1.643
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas…
Art. 1.644
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam
solidariamente ambos os cônjuges.
Art. 1.645
Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.
Art. 1.646
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a
sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o
negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Art. 1.647
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor o…
Art. 1.648
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um
dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Art. 1.649
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a
anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade …
Art. 1.650
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem
consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem
cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Art. 1.651
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III…
Art. 1.652
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expres…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
Art. 1.653
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Art. 1.654
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Art. 1.655
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição
absoluta de lei.
Art. 1.656
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
Art. 1.657
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão
depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial
Art. 1.658
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.659
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com …
Art. 1.660
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só
em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho …
Art. 1.661
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa
anterior ao casamento.
Art. 1.662
Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
Art. 1.663
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1o
As dívidas contraídas no exercício da administração
obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro …
Art. 1.664
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido
ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
Art. 1.665
Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio
particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto
antenupcial.
Art. 1.666
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal
Art. 1.667
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens
presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo
seguinte.
Art. 1.668
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados
em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ant…
Art. 1.669
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se
estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 1.670
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo
antecedente, quanto à administração dos bens.
Art. 1.671
Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará
a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1.672
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens …
Art. 1.673
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar
e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada…
Art. 1.674
Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante
dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II …
Art. 1.675
Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse
caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicad…
Art. 1.676
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação,
se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.
Art. 1.677
Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges,
somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Art. 1.678
Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução,
à meação do outro cônjuge.
Art. 1.679
Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
Art. 1.680
Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
Art. 1.681
Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a
aquisição regular dos bens.
Art. 1.682
Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
Art. 1.683
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por
divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
Art. 1.684
Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário.
Parágrafo único. Não se podendo …
Art. 1.685
Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação
do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a
herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Cód…
Art. 1.686
Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não
obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.687
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração
exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus
real.
Art. 1.688
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
SUBTÍTULO II
Do Usufrut…
Art. 1.689
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Art. 1.690
Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade,
representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a
maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. …
Art. 1.691
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos,
nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples
administração, salvo por necessidade ou evidente interess…
Art. 1.692
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador
especial.
Art. 1.693
Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercí…
Art. 1.694
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de sua educaç…
Art. 1.695
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens
suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem
se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário …
Art. 1.696
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns
em falta de outros.
Art. 1.697
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a
ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
Art. 1.698
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau
imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alime…
Art. 1.699
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstâncias, exoneração, redução ou majoraçã…
Art. 1.700
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor,
na forma do art. 1.694.
Art. 1.701
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao j…
Art. 1.702
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar,
obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Art. 1.703
Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente
contribuirão na proporção de seus recursos.
Art. 1.704
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos,
será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não
tenha sido declarado culpado na ação de separação…
Art. 1.705
Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o
genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação
se processe em segredo de justiça.
Art. 1.706
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei
processual.
Art. 1.707
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a
alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Art. 1.708
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o
dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se
tiver procedimento indigno em r…
Art. 1.709
Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante
da sentença de divórcio.
Art. 1.710
Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas
segundo índice oficial regularmente estabelecido.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido exi…
Art. 1.712
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será…
Art. 1.713
Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo
antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
§ 1o
Deverão os valores mobiliários…
Art. 1.714
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro,
constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Art. 1.715
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pela…
Art. 1.716
Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
Art. 1.717
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família,
não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o
consentimento dos interessados e seus representantes legai…
Art. 1.718
Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere
o § 3o
do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados,
ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, …
Art. 1.719
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados,
extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constitu…
Art. 1.720
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração
do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os côn…
Art. 1.721
Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o
sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se f…
Art. 1.722
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os
cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família.
§ 1o
A união e…
Art. 1.724
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Art. 1.725
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se
às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Art. 1.726
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 1.727
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO I - Da Tutela
Art. 1.728
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Art. 1.729
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro
documento autêntico.
Art. 1.730
Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Art. 1.731
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes
consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terc…
Art. 1.732
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos…
Art. 1.733
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1o
No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição
testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outro…
Art. 1.734
Art. 1.734. As crianças e os adolescentes
cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos
ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de coloca…
Art. 1.735
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem const…
Art. 1.736
Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que hab…
Art. 1.737
Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a
tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.
Art. 1.738
Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob
pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer
depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão d…
Art. 1.739
Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o
recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos
que o menor venha a sofrer.
Art. 1.740
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus
haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, qua…
Art. 1.741
Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Art. 1.742
Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Art. 1.743
Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos,
forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este,
mediante aprovação judicial, delegar a outras p…
Art. 1.744
Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:
I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito
oportunamente;
II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido…
Art. 1.745
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado
deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o…
Art. 1.746
Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles,
arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o
rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe…
Art. 1.747
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo,
após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantia…
Art. 1.748
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuj…
Art. 1.749
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens
móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor…
Art. 1.750
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos
quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Art. 1.751
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva,
sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não
conhecia o débito quando a assumiu.
Art. 1.752
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela,
salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remunera…
Art. 1.753
Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além
do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a
administração de seus bens.
§ 1o
Se houver necessidade…
Art. 1.754
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educação do…
Art. 1.755
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados,
são obrigados a prestar contas da sua administração.
Art. 1.756
Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o
balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
Art. 1.757
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por
qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em j…
Art. 1.758
Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não
produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até
então, a responsabilidade do tutor.
Art. 1.759
Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão
prestadas por seus herdeiros ou representantes.
Art. 1.760
Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
Art. 1.761
Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
Art. 1.762
Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Art. 1.763
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Art. 1.764
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
Art. 1.765
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo
previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Art. 1.766
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO II - Da Curatela
Art. 1.767
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei …
Art. 1.768
Art. 1.768.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.769
Art. 1.769.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.770
Art. 1.770.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.771
Art. 1.771.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.772
Art. 1.772.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.773
Art. 1.773.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.774
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as
modificações dos artigos seguintes.
Art. 1.775
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1o
Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai
ou a mãe; na falta destes, …
Art. 1.775-A
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a
pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada
a mais de uma pessoa.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Art. 1.776
Art. 1.776.
(Revogado
pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.777
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767
receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os …
Art. 1.778
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o .
Art. 1.779
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher,
e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Art. 1.780
Art. 1.780.
(Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
revogado
Art. 1.781
Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
Art. 1.782
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar,
transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Art. 1.783
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação
judicial.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Art. 1.783-A
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o
processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas)
pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.784
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários.
Art. 1.785
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786
Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Art. 1.787
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Art. 1.788
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros
legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento;
e subsiste a sucessão legítima se o testamento caduca…
Art. 1.789
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Art. 1.790
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto
aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições
seguintes:
(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)
(Vide R…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração
Art. 1.791
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os
herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regula…
Art. 1.792
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,
demostrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.793
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o
co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1o
Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de d…
Art. 1.794
Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha
à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Art. 1.795
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá,
depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo …
Art. 1.796
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á
inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, d…
Art. 1.797
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá,
sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
Art. 1.798
Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
Art. 1.799
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
…
Art. 1.800
Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão
confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.
§ 1o
Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela
caberá à…
Art. 1.801
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o …
Art. 1.802
Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não
legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas
mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-s…
Art. 1.803
Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.804
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro,
desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia
à herança.
Art. 1.805
Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração
escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1o
Não exprimem aceitação de herança os atos ofic…
Art. 1.806
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público
ou termo judicial.
Art. 1.807
Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança,
poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior
de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro…
Art. 1.808
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a
termo.
§ 1o
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los,
renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2o
O herdeiro…
Art. 1.809
Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma
condição suspensiva, ainda não verificada.
Parágrafo únic…
Art. 1.810
Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros
herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
Art. 1.811
Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele
for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a
herança, poderão os filhos vir à sucessão, por …
Art. 1.812
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Art. 1.813
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,
poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1o
A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias
s…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
Art. 1.814
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, …
Art. 1.815
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
§ 1o
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário
extingue-se em quatro anos, contados d…
Art. 1.815-A
Art. 1.815-A.
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sente…
Art. 1.816
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro
excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto o…
Art. 1.817
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando…
Art. 1.818
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será
admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Parágrafo único. Não havendo…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO VI - Da Herança Jacente
Art. 1.819
Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente
conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucesso…
Art. 1.820
Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário,
serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira
publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda…
Art. 1.821
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas
reconhecidas, nos limites das forças da herança.
Art. 1.822
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens
arrecadados passarão ao domínio do Município ou do D…
Art. 1.823
Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta
desde logo declarada vacante.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1.824
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o
reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem …
Art. 1.825
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.826
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo,
fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação…
Art. 1.827
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros,
sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações fe…
Art. 1.828
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está
obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1.829
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)
(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se ca…
Art. 1.830
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há
mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de qu…
Art. 1.831
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será
assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência …
Art. 1.832
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser
inferior à quarta parte da herança, se for ascendente do…
Art. 1.833
Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos,
salvo o direito de representação.
Art. 1.834
Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
Art. 1.835
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros
descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
Art. 1.836
Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
§ 1o
Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais
remoto, sem distinção de linhas.…
Art. 1.837
Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço
da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for
aquele grau.
Art. 1.838
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por
inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Art. 1.839
Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Art. 1.840
Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo
o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
Art. 1.841
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos
unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Art. 1.842
Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais,
os unilaterais.
Art. 1.843
Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os
tios.
§ 1o
Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos,
herdarão por cabeça.
§ 2o
Se concorrem filhos de irmãos bilaterais c…
Art. 1.844
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível,
ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal,
se localizada nas respectivas circunscrições, o…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários
Art. 1.845
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Art. 1.847
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o
valor dos bens sujeitos a colação.
Art. 1.848
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador
estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade,
sobre os bens da legítima.
§ 1o
Não é permitido …
Art. 1.849
Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível,
ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
Art. 1.850
Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador
disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO III - Do Direito de Representação
Art. 1.851
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
Art. 1.852
Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Art. 1.853
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
Art. 1.854
Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o
representado, se vivo fosse.
Art. 1.855
Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
Art. 1.856
Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão
de outra.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
Art. 1.857
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens,
ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o
A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser
incluída no testamento.
§ 2o
S…
Art. 1.858
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Art. 1.859
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento,
contado o prazo da data do seu registro.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar
Art. 1.860
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não
tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Art. 1.861
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o
testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Art. 1.862
Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.
Art. 1.863
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Art. 1.864
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, not…
Art. 1.865
Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo,
uma das testemunhas instrumentárias.
Art. 1.866
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se
não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
Art. 1.867
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz
alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de…
Art. 1.868
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por
aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal,
observadas as seguintes formalidades:
I - que o testa…
Art. 1.869
Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser
aprovado na presença das testemunhas; passando a ce…
Art. 1.870
Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não
obstante, aprová-lo.
Art. 1.871
Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.872
Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não
possa ler.
Art. 1.873
Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas,
escreva, na face externa do papel ou do envol…
Art. 1.874
Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o
tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi
aprovado e entregue.
Art. 1.875
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá
e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne
eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.
Art. 1.876
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante
processo mecânico.
§ 1o
Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na…
Art. 1.877
Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
Art. 1.878
Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim
como a do testador, o testamento será confirmado.…
Art. 1.879
Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento
particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser
confirmado, a critério do juiz.
Art. 1.880
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto
que as testemunhas a compreendam.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO IV - Dos Codicilos
Art. 1.881
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu,
datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indet…
Art. 1.882
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro,
valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir
testamenteiros.
Art. 1.884
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os
não confirmar ou modificar.
Art. 1.885
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento
cerrado.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais
Art. 1.886
Art. 1.886. São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Art. 1.887
Art. 1.887. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste
Código.
Art. 1.888
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante,
pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Pará…
Art. 1.889
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode
testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo
antecedente.
Art. 1.890
Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante,
que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional,
contra recibo averbado no diário de bordo.
Art. 1.891
Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não
morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde
possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.
Art. 1.892
Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma
viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse
desembarcar e testar na forma ordinária.
Art. 1.893
Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas
em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, nã…
Art. 1.894
Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho,
contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de p…
Art. 1.895
Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja,
noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse
testamento apresentar as solenidades prescritas no p…
Art. 1.896
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.
Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o te…
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
Art. 1.897
Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente,
sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Art. 1.898
Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.
Art. 1.899
Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações
diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
Art. 1.900
Art. 1.900. É nula a disposição:
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este
disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta…
Art. 1.901
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo
coletivo, ou a um…
Art. 1.902
Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares
de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar
do domicílio do testador ao tempo de sua morte,…
Art. 1.903
Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa
legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos,
ou por fatos inequívocos, se puder identificar a …
Art. 1.904
Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.
Art. 1.905
Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros
coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.
Art. 1.906
Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a
herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.
Art. 1.907
Art. 1.907. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros,
distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções
hereditárias dos primeiros.
Art. 1.908
Art. 1.908. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.
Art. 1.909
Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo
ou coação.
Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição,
contados de quando o interessado tiver conheciment…
Art. 1.910
Art. 1.910. A ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que,
sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador.
Art. 1.911
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade,
implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, p…
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO VII - Dos Legados
Art. 1.912
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Art. 1.913
Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.
Art. 1.914
Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso
do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o
legado.
Art. 1.915
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo
cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
Art. 1.916
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o
legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a
coisa legada existir entre os bens do testador, mas em …
Art. 1.917
Art. 1.917. O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá
eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.
Art. 1.918
Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente
até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1o
Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o
título re…
Art. 1.919
Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação
da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior,
e o tes…
Art. 1.920
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa,
enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
Art. 1.921
Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
Art. 1.922
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições,
estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica …
Art. 1.923
Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,
existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1o
Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o
lega…
Art. 1.924
Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a
validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente
a condição ou o prazo não se vença.
Art. 1.925
Art. 1.925. O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.
Art. 1.926
Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador.
Art. 1.927
Art. 1.927. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará
da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação,
uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, …
Art. 1.928
Art. 1.928. Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se
poderão exigir.
Parágrafo único. Se as prestações forem deixadas a título de alimentos,
pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra c…
Art. 1.929
Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará
escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.
Art. 1.930
Art. 1.930. O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for
deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz
competirá fazê-la, guardado o disposto na últi…
Art. 1.931
Art. 1.931. Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero
determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal
gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, ob…
Art. 1.932
Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
Art. 1.933
Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros.
Art. 1.934
Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros
e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo di…
Art. 1.935
Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário
(art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressament…
Art. 1.936
Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário,
se não dispuser diversamente o testador.
Art. 1.937
Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a
onerarem.
Art. 1.938
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código
quanto às doações de igual natureza.
Art. 1.939
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não
ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
II - se o testador, por qualquer título, alienar n…
Art. 1.940
Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas
perecerem, subsistirá quanto às restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.941
Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem
conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não
puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à d…
Art. 1.942
Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados
conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorizaçã…
Art. 1.943
Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo
antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for
excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não…
Art. 1.944
Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros
legítimos a quota vaga do nomeado.
Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a
quota do que faltar acr…
Art. 1.945
Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais
impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, rever…
Art. 1.946
Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhe…
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO IX - Das Substituições
Art. 1.947
Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário
nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o
legado, presumindo-se que a substituição foi determinada …
Art. 1.948
Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
Art. 1.949
Art. 1.949. O substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído,
quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra
coisa da natureza da condição ou do encargo.
Art. 1.950
Art. 1.950. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for
estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira
disposição entender-se-á mantida na segunda; se, com as ou…
Art. 1.951
Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por
ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o
direito deste, por sua morte, a certo tempo ou…
Art. 1.952
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não
concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o
fideicomissário, adquirirá …
Art. 1.953
Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens
gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exig…
Art. 1.954
Art. 1.954. Salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a
herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar.
Art. 1.955
Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o
fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não
houver disposição contrária do testador.
Art. 1.956
Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
Art. 1.957
Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.
Art. 1.958
Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a
propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos …
Art. 1.959
Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.
Art. 1.960
Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO X - Da Deserdação
Art. 1.961
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
Art. 1.962
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - d…
Art. 1.963
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do…
Art. 1.964
Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada
em testamento.
Art. 1.965
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação,
incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de …
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias
Art. 1.966
Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só
em parte dispuser da quota hereditária disponível.
Art. 1.967
Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1o
Em se verificando excederem as disposições testamentárias a
porção…
Art. 1.968
Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução,
far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente.
§ 1o
Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar
a mais de um quarto do valor do p…
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento
Art. 1.969
Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.
Art. 1.970
Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula
revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao …
Art. 1.971
Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a
encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado;
não valerá, se o testamento revogatório for anulad…
Art. 1.972
Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento
Art. 1.973
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o
conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse
descendente sobreviver ao testador.
Art. 1.974
Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros
herdeiros necessários.
Art. 1.975
Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não
contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua
dessa parte.
PARTE ESPECIAL
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
Art. 1.976
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados,
para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.
Art. 1.977
Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imedia…
Art. 1.978
Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe
requerer inventário e cumprir o testamento.
Art. 1.979
Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer,
assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a
registro.
Art. 1.980
Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do tes…
Art. 1.981
Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.
Art. 1.982
Art. 1.982. Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o
testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
Art. 1.983
Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o
testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado …
Art. 1.984
Art. 1.984. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução
testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
Art. 1.985
Art. 1.985. O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo
e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais.
Art. 1.986
Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o
cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente
obrigados a dar conta dos bens que lhes forem conf…
Art. 1.987
Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não
seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver
fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo…
Art. 1.988
Art. 1.988. O herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro poderá preferir o prêmio
à herança ou ao legado.
Art. 1.989
Art. 1.989. Reverterá à herança o prêmio que o testamenteiro perder, por ser
removido ou por não ter cumprido o testamento.
Art. 1.990
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o
testamenteiro as funções de inventariante.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I - Do Inventário
Art. 1.991
Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a
administração da herança será exercida pelo inventariante.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO II - Dos Sonegados
Art. 1.992
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário
quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar d…
Art. 1.993
Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio
inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência
dos bens, quando indicados.
Art. 1.994
Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por
qualquer dos herdeiros …
Art. 1.995
Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador
em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Art. 1.996
Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a
descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por
inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.997
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a
partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança
lhe coube.
§ 1o
Quando, antes da partilha, for reque…
Art. 1.998
Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança
quando ordenadas em testamento ou codicilo.
Art. 1.999
Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte
do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
Art. 2.000
Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão
preferidos no pagamento.
Art. 2.001
Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada
igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado
inteiramente no quinhão do devedor.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO IV - Da Colação
Art. 2.002
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são
obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida
receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para…
Art. 2.003
Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código,
as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os
donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não po…
Art. 2.004
Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
§ 1o
Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver
estimação feita naquela época, os ben…
Art. 2.005
Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
Parágrafo único. Presume-se imputada na parte dis…
Art. 2.006
Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.
Art. 2.007
Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.
§ 1o
O excesso será apurado com base no valor que os bens doados
tinham, no moment…
Art. 2.008
Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante,
conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.
Art. 2.009
Art. 2.009. Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão
obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
Art. 2.010
Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o
descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento
nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamen…
Art. 2.011
Art. 2.011. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não
estão sujeitas a colação.
Art. 2.012
Art. 2.012. Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se
conferirá por metade.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO V - Da Partilha
Art. 2.013
Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba,
cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
Art. 2.014
Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões
hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.
Art. 2.015
Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por
escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Art. 2.016
Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se
algum deles for incapaz.
Art. 2.017
Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
Art. 2.018
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Art. 2.019
Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação
do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente,
partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja ac…
Art. 2.020
Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o
inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura
da sucessão; têm direito ao reembolso das despes…
Art. 2.021
Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário,
litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para …
Art. 2.022
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Art. 2.023
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito
aos bens do seu quinhão.
Art. 2.024
Art. 2.024. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.
Art. 2.025
Art. 2.025. Cessa a obrigação mútua estabelecida no artigo antecedente, havendo
convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por
fato posterior à partilha.
Art. 2.026
Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas
hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma
proporção, pela parte desse, menos a quota que cor…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.027
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a…
Art. 2.028
DAS Disposições Finais e Transitórias
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.
Art. 2.029
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242
serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transco…
Art. 2.030
Art. 2.030. O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se refere o § 4o
do art. 1.228.
Art. 2.031
Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações,
constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar
às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(Redação dada pela Lei nº …
Art. 2.032
Art. 2.032. As fundações, instituídas segundo a legislação anterior, inclusive as
de fins diversos dos previstos no parágrafo único do art. 62, subordinam-se, quanto ao seu funcionamento, ao disposto neste Código.
Art. 2.033
Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos
das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação,
incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Có…
Art. 2.034
Art. 2.034. A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo
antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto
nas leis anteriores.
Art. 2.035
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a v…
Art. 2.036
Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta
continua a ser regida.
Art. 2.037
Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades
empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a
comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a ativid…
Art. 2.038
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil
anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
, e leis posteriore…
Art. 2.039
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil
anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
, é o por ele estabelecido.
Art. 2.040
Art. 2.040. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade como
inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
, poderá ser cancelada, obedecido o
disposto…
Art. 2.041
Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária
(arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência,
prevalecendo o disposto na lei anterior
(Lei no 3.071, de 1o
…
Art. 2.042
Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido
feito na vigência do anterior,
Lei no 3.071, de…
Art. 2.043
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as
disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos
preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este C…
Art. 2.044
Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
Art. 2.045
Art. 2.045. Revogam-se a
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916 - Código Civil
e a
Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.
Art. 2.046
Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o
da Independên…