66 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPR · 3 TJTO · 3 TRT21 · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art483