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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 483

66 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TRT1 · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJES
e mais 16 tribunais

3 TJPR · 3 TJTO · 3 TRT21 · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0052975-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 0013046-58.2021.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 02/09/2026 5061603-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 25/06/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art483