367 acórdãos e 746 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
13 TJRS · 13 TRT1 · 12 TJDFT · 11 TJSC · 11 TJRN · 11 TJPB · 9 TJMA · 8 TJMG · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRF5 · 4 TJAL · 4 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJSP · 6 TJSC · 6 TRF2 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art489