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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 489

367 acórdãos e 746 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Decisões que citam este artigo

367

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

42 TJBA · 41 TJGO · 33 TJRJ · 29 TJPR · 24 TJCE · 23 TJPI · 18 TJSP · 17 STJ
e mais 26 tribunais

13 TJRS · 13 TRT1 · 12 TJDFT · 11 TJSC · 11 TJRN · 11 TJPB · 9 TJMA · 8 TJMG · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRF5 · 4 TJAL · 4 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0840734-15.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 0200545-41.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0274135-51.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 Ver todos os 367 acórdãos
746

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

334 STJ · 195 TST · 52 TJBA · 38 TJPR · 33 TJDFT · 31 TJCE · 24 TJMA · 9 TJGO
e mais 9 tribunais

8 TJSP · 6 TJSC · 6 TRF2 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

0000599-76.2025.5.08.0110 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 0101747-03.2017.5.01.0015 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 AREsp 3165254STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 746 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art489