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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 495

77 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo

37 TR3 · 6 TJES · 4 TJRJ · 4 TJAL · 3 TJSP · 3 TST · 3 TJGO · 2 STJ
e mais 12 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TR1

AREsp 2968924STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 31/08/2026 5007329-72.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Gustavo Henrique Procopio Silva · 30/06/2026 2223080-04.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Peixoto · 11/02/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art495