142 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art497