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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 497

142 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TJSC · 19 TJRS · 15 TJGO · 9 TJMG · 8 TJSP · 8 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJMS
e mais 19 tribunais

4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5

3027435-42.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0214468-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 20/10/2026 0001174-30.2026.8.27.2710 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 13 TRF2 · 12 TJDFT · 10 TST · 9 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJBA
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4

5097900-44.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 23/10/2026 5067890-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 29/07/2026 AREsp 3202952STJ, Rel. Raul Araújo · 03/06/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art497