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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 502

212 acórdãos e 219 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 29 TJRJ · 18 TJGO · 15 TJBA · 15 TJPR · 13 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJPI
e mais 22 tribunais

7 TJPB · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJTO · 4 TRT1 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10

0735748-27.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 0049973-11.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 29/09/2026 1007533-72.2024.8.26.0609 Apelação CívelTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 29/09/2026 Ver todos os 212 acórdãos
219

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 32 TJDFT · 18 TST · 16 TJPR · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TCESP

0000743-49.2023.5.10.0018 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 0000265-43.2020.5.10.0019 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 AREsp 3004932STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art502