Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 508

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 508

39 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRF5
e mais 10 tribunais

2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT12

0049973-11.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 29/09/2026 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026 0039274-65.2024.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 Ver todos os 39 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art508