39 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art508