135 acórdãos e 249 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art513