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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 513

135 acórdãos e 249 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

42 TRF1 · 18 TRF5 · 18 TRF2 · 8 TJRJ · 6 TJES · 6 TRF3 · 4 TJSP · 3 TJPR
e mais 18 tribunais

3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20

3002389-54.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 18/06/2026 0011626-77.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 06/05/2026 0800629-05.2025.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/02/2026 Ver todos os 135 acórdãos
249

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

89 TRF4 · 52 TRF1 · 39 TRF2 · 30 STJ · 11 TJPR · 11 TST · 3 TJDFT · 3 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3386169STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3378250STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5029332-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 21/08/2026 Ver todas as 249 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art513