Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 517

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 517

118 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

49 TRF1 · 18 TRF5 · 18 TRF2 · 7 TRF3 · 5 TJSC · 4 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJSP
e mais 9 tribunais

2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPI

0800629-05.2025.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/02/2026 7001311-45.2024.8.22.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 08/12/2025 0800426-73.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Costa de Luna Freire · 10/11/2025 Ver todos os 118 acórdãos
207

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

88 TRF4 · 52 TRF1 · 39 TRF2 · 19 STJ · 4 TJPR · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3386169STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5029332-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 21/08/2026 5006535-93.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 10/06/2026 Ver todas as 207 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art517