118 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art517