195 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJCE · 5 TJTO · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art521