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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 521

195 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36 TJGO · 26 TJSP · 20 TJSC · 18 TJRS · 18 TJPR · 17 TJMG · 7 TJBA · 5 TJDFT
e mais 20 tribunais

5 TJCE · 5 TJTO · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

3002007-61.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 04/11/2026 3020439-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 5042022-52.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 26/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 19 TJSC · 17 TJPR · 8 TJPB · 7 TJRS · 7 TJGO · 7 TJMA · 6 TRF4
e mais 6 tribunais

5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3354394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5016747-47.2021.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 24/07/2026 5067734-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 24/07/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art521