419 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJMS · 5 TJRN · 5 TJTO · 5 TJES · 5 TJPI · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 CARF
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art525