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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 520

20 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

56

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJMA · 12 STJ · 6 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

2196877-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marco Fábio Morsello · 12/08/2026 REsp 2206882STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/05/2026 AREsp 3027396STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/12/2025 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art520