20 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art520