140 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJRN · 5 TJMT · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art515