20 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TST · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art514