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Código Civil

Art. 519

26 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art519