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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 522

157 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJRS · 20 TJPR · 17 TJMG · 16 TJSC · 14 TJSP · 14 TJGO · 8 TJBA · 5 TJMT
e mais 14 tribunais

4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRT12

3020439-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 0011313-96.2026.8.26.0114 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 06/10/2026 5011652-34.2024.8.13.0394 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 25/09/2026 Ver todos os 157 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 11 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TST
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4

5103444-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 29/10/2026 AREsp 3354394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0051989-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/07/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art522