157 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art522