256 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJMT · 5 TJBA · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJGO · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art526