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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 526

256 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

73 TJRS · 38 TJSP · 32 TJGO · 29 TJPR · 22 TJSC · 12 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJRN
e mais 17 tribunais

6 TJMT · 5 TJBA · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4

5065784-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 5042022-52.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 26/10/2026 1048779-40.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 09/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 26 TJPR · 25 TJSC · 19 TJRS · 9 TJMA · 8 TJSP · 6 TJDFT · 6 TJPB
e mais 5 tribunais

3 TJGO · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ

5024700-23.2021.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 AREsp 3354394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 2251535-76.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 19/10/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art526