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Código Civil

Art. 531

29 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Decisões que citam este artigo

13

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST
AREsp 3345504STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 1430120STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/02/2025 AREsp 2475839STJ, Rel. Humberto Martins · 02/02/2024 Ver todas as 13 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art531