29 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art531