245 acórdãos e 277 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TRF1 · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMT · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF1 · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art524