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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 524

245 acórdãos e 277 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

55 TJSC · 24 TJRN · 22 TJRJ · 20 TJGO · 14 TJSP · 14 TJMG · 14 TJPR · 11 TJES
e mais 19 tribunais

11 TRF1 · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMT · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST

3020439-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 0800130-48.2024.8.14.0034TJPA · 26/10/2026 0006117-41.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 26/10/2026 Ver todos os 245 acórdãos
277

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

184 STJ · 15 TJPR · 14 TJMA · 12 TJES · 10 TJSC · 9 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TRF1 · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3239042STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3354394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 2392042STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026 Ver todas as 277 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art524