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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 527

161 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 36 TJRS · 18 TJGO · 15 TJPR · 14 TJSC · 9 TJMG · 7 TRF2 · 4 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJMT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPI

2169184-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 5042022-52.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 26/10/2026 1005315-51.2024.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art527