117 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TST · 3 TJGO · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art530