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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 530

117 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

15 TRF3 · 14 TRF1 · 12 TJRJ · 11 TJSC · 9 TJPR · 8 TJRN · 6 TJBA · 5 CARF
e mais 16 tribunais

4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TST · 3 TJGO · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT10

0023575-22.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0785076-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0034679-44.2020.8.16.0021TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026 Ver todos os 117 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 13 TJPR · 7 TST · 6 TRF1 · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3345504STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2018580STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 5660327-28.2001.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ANTÔNIO BISPO · 23/03/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art530