Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 523

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 523

59 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 5 TJSP · 5 TJBA · 5 TRT20 · 3 TRF1 · 2 TJCE
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TR3

0812557-14.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 2166528-82.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 06/10/2026 0261622-85.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 16/09/2026 Ver todos os 59 acórdãos
30

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJDFT · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TST

5000299-12.2012.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 19/03/2026 5008443-67.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 29/01/2026 AREsp 2981996STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/11/2025 Ver todas as 30 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art523