59 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art523