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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 516

155 acórdãos e 708 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo

31 TJGO · 24 TR3 · 21 TJSC · 10 TRF1 · 10 TRF5 · 8 TRF2 · 6 TJPE · 6 TJRN
e mais 18 tribunais

6 TRF3 · 4 TJMG · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT21

5002324-84.2022.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 1002071-32.2025.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcio Bonetti · 14/07/2026 0035401-36.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 07/07/2026 Ver todos os 155 acórdãos
708

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

523 TRF4 · 50 TRF2 · 45 STJ · 21 TRF1 · 20 TJDFT · 10 TJSC · 8 TJPR · 7 TJGO
e mais 10 tribunais

5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TR3 · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPB

5039216-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026 5038834-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 27/10/2026 5036848-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 23/10/2026 Ver todas as 708 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art516