155 acórdãos e 708 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TRF3 · 4 TJMG · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TR3 · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art516