11 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art511