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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 505

112 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo

15 TJSC · 11 TJES · 8 TJSP · 8 TJRN · 7 TJRJ · 7 TJPI · 7 TJGO · 6 TJCE
e mais 18 tribunais

6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJTO · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT23

0203919-31.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 07/10/2026 5053931-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 17/09/2026 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026 Ver todos os 112 acórdãos
113

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 17 TJDFT · 13 TJPR · 8 TJBA · 8 TST · 6 TJCE · 5 TJSC · 3 TJMA
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3093949STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 REsp 1830013STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 0380186-43.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art505