112 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJTO · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art505