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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 506

40 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 5 TJBA · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 10 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2

5004206-14.2024.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 29/10/2026 0013870-31.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026 5049830-95.2024.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano · 09/06/2026 Ver todos os 40 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 8 TJPR · 7 TST · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 REsp 2295682STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2284846STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art506