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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 509

60 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 TJBA · 7 TJSC · 7 TRF2 · 6 TJPR · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJCE · 2 STJ
e mais 11 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST

0819991-86.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 20/10/2026 0064365-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 07/10/2026 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026 Ver todos os 60 acórdãos
297

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

135 TJPR · 86 STJ · 57 TJSC · 6 TJDFT · 5 TJSP · 3 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

0092969-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 AREsp 3322142STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0094840-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art509