60 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art509